Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos do processo em epígrafe, trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo AUTOR, objetivando a majoração do valor da pensão alimentícia em favor do menor, considerando as mudanças em suas necessidades e na capacidade financeira do alimentante. O RÉU apresentou contestação, alegando impossibilidade financeira para arcar com o aumento, bem como pleiteando a concessão da justiça gratuita.

Análise dos Fatos

O menor, representado pelo AUTOR, apresentou comprovação detalhada de suas crescentes necessidades, especialmente quanto às despesas educacionais, médicas e de subsistência. Por outro lado, o RÉU alegou incapacidade financeira, mas não apresentou provas suficientes que corroborassem suas alegações. O pedido de justiça gratuita também carece de fundamentação probatória adequada, uma vez que a hipossuficiência econômica não foi devidamente demonstrada.

Fundamentação Legal e Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, determina a absoluta prioridade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vida, saúde, alimentação, educação e dignidade. No mesmo contexto, o Código Civil/CPC, em seu artigo 1.694, §1º, estabelece que os alimentos serão fixados com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Ainda, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, atribui ao réu o ônus de comprovar a alegação de impossibilidade financeira, o que não foi cumprido de maneira satisfatória. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o CPC, em seu artigo 99, §2º, exige a comprovação da hipossuficiência econômica, requisito não demonstrado pelo RÉU nos autos.

Apreciação do Pedido

Diante da análise dos fatos e fundamentos legais, verifica-se que o pedido de majoração dos alimentos está em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Fica evidente a necessidade do menor e a ausência de comprovação idônea pelo RÉU quanto à sua alegada impossibilidade financeira. Ademais, o pedido de justiça gratuita formulado pelo RÉU deve ser indeferido, dado que este não demonstrou hipossuficiência econômica.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, julgo procedente o pedido formulado pelo AUTOR para:

1. Majorar o valor da pensão alimentícia em favor do menor, considerando o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade;
2. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo RÉU, nos termos do CPC, art. 99, §2º;
3. Determino a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações detalhadas acerca da renda e benefícios percebidos pelo RÉU, de forma a assegurar a devida execução do julgado;
4. Condeno o RÉU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2º.

Conclusão

Assim sendo, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido do AUTOR, nos termos acima expostos.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)
Vara de Família da Comarca de __________