Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de majoração de alimentos proposta por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., sob o fundamento de alteração superveniente na situação financeira de ambas as partes. A Requerente alega dificuldades financeiras agravadas por problemas de saúde que geraram aumento em suas despesas médicas, ao passo que o Requerido teria ampliado sua capacidade financeira. A pretensão é amparada pelos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, bem como pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde.

Fundamentação

1. Da competência e admissibilidade

O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado à espécie. É competência deste Juízo processar e julgar a presente demanda, conforme disposto no CPC/2015, art. 319 e seguintes, bem como no art. 1.699 do Código Civil.

2. Do mérito

Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

Restou demonstrado nos autos que a Requerente enfrenta despesas médicas extraordinárias em razão de sua condição de saúde, fato comprovado por meio de documentos médicos acostados aos autos. Por outro lado, o Requerido é empresário bem-sucedido, com evidente ampliação de sua capacidade financeira, conforme demonstrado por meio de documentos contábeis e fiscais apresentados.

O binômio necessidade-possibilidade, que rege as relações alimentares, encontra-se plenamente configurado no caso em análise. A necessidade da Requerente está amplamente evidenciada, enquanto o Requerido possui condições financeiras de atender ao pedido sem comprometer seu sustento.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, consagra a saúde como direito social fundamental, reforçando a necessidade de garantir condições dignas de vida à Requerente.

Por fim, destaca-se a jurisprudência pacífica que ampara a majoração dos alimentos em casos de alteração superveniente na situação financeira das partes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Fixação que observa o binômio necessidade-possibilidade e se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado pela Requerente para majorar os alimentos atualmente fixados para o percentual de [percentual desejado] dos rendimentos do Requerido, ou, alternativamente, para o valor que este Juízo entender adequado.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [data]

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito