Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de alimentos ajuizada pela Sra. M. F. de S. L. em face do Sr. C. E. da S., com o objetivo de majorar a obrigação alimentar provisória, inicialmente fixada em 30% do salário mínimo, para o patamar de 50% do salário mínimo. O requerido, atualmente preso e sem renda, possui outros dois filhos sob sua responsabilidade.

Em suas alegações finais, o requerido pleiteia a manutenção do valor definido em sede de decisão liminar, argumentando que a majoração seria incompatível com sua realidade financeira e desproporcional diante da ausência de rendimentos e da existência de outros dependentes.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o requerido encontra-se preso e, por conseguinte, sem exercer qualquer atividade remunerada. Ademais, possui outros dois filhos que dependem de seu suporte financeiro, o que reduz sua capacidade de contribuir além do percentual fixado liminarmente.

Do Direito

A presente controvérsia deve ser analisada à luz do binômio necessidade x possibilidade, conforme previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil de 2002. Tal dispositivo estabelece que a fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as reais possibilidades do alimentante.

Ademais, o princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, impõe que a obrigação alimentar seja fixada em patamar que não inviabilize a subsistência do alimentante, especialmente em situações de comprovada incapacidade financeira.

"A obrigação alimentar não pode ser fixada em patamar que inviabilize a subsistência do alimentante, devendo ser observada a proporcionalidade entre a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga." (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 2020)

Portanto, considerando a ausência de renda do requerido e a existência de outros filhos sob sua responsabilidade, entendo que o valor fixado liminarmente em 30% do salário mínimo já representa o limite de sua capacidade contributiva.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reforçado a aplicação do binômio necessidade x possibilidade na fixação de alimentos, conforme demonstram os precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A obrigação alimentícia deve observar o binômio necessidade x possibilidade, sendo vedado impor ao alimentante obrigação incompatível com sua realidade financeira." (Julgado em 08/10/2024)
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A fixação de alimentos em 30% do salário mínimo, em caso de desemprego do alimentante, é compatível com o binômio necessidade x possibilidade." (Julgado em 23/02/2023)

Da Aplicação ao Caso Concreto

Resta evidente que o requerido não possui condições financeiras de arcar com a majoração pretendida pela requerente. A manutenção do percentual fixado liminarmente em 30% do salário mínimo atende ao princípio da proporcionalidade e ao binômio necessidade x possibilidade, evitando prejuízo tanto à requerente quanto aos demais dependentes do alimentante.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar improcedente o pedido de majoração da obrigação alimentar, mantendo-se o valor fixado liminarmente em 30% do salário mínimo.

Determino ainda que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na execução desta obrigação alimentar, assegurando-se a justiça no caso concreto.

Conclusão

É como voto.

Local e data:

_________________________

Magistrado(a): ___________________________