Simulação de Voto

Processo nº ____________

Requerente/Reconvindo: A. J. dos S.

Requerido/Reconvinte: M. F. de S. L.

Voto

1. Relatório

Trata-se de Reconvenção apresentada por M. F. de S. L., nos autos da ação de alimentos proposta por A. J. dos S., com fundamento no art. 343 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O Reconvinte pleiteia a redução do valor dos alimentos fixados, alegando alteração em sua capacidade financeira e nas necessidades do alimentado.

Após análise dos autos, verifico que foram apresentados documentos comprobatórios das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Reconvinte, bem como a existência de novos dependentes sob sua responsabilidade.

2. Fundamentação

O presente voto fundamenta-se nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, destacando-se o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que exige a devida motivação das decisões judiciais, e o art. 1.699 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que dispõe sobre a possibilidade de revisão dos alimentos quando houver mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe.

Além disso, o princípio do binômio necessidade/possibilidade deve ser observado para o equilíbrio da relação alimentar, considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante.

A análise dos elementos probatórios apresentados demonstra que houve significativa alteração na situação financeira do Reconvinte, que compromete a manutenção do valor fixado inicialmente. Tal alteração justifica a revisão do valor da pensão alimentícia.

Saliento, ainda, que a reconvenção, prevista no art. 343 do CPC/2015, é o meio processual adequado para a formulação do pedido de redução no mesmo processo em que tramita a ação principal, promovendo a economia processual e a celeridade.

3. Jurisprudências Aplicáveis

Em reforço à fundamentação, destaco os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO
  \"Inexistência de óbice para que o pedido de reconvenção formulado pela ré seja apreciado nos mesmos autos da ação do divórcio - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo.\" (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
  \"Reconvenção possui natureza de ação, estando submetida aos mesmos institutos que resguardam a regularidade da petição inicial.\" (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

4. Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.699 do CCB/2002 e art. 343 do CPC/2015, voto pela procedência do pedido reconvencional para determinar a redução do valor da pensão alimentícia fixada em favor de A. J. dos S., considerando a nova realidade financeira de M. F. de S. L.

Determino a intimação das partes para ciência da presente decisão e cumprimento das medidas nela fixadas.

Por fim, reconheço o direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, ao Reconvinte, caso ainda não tenha sido deferido.

5. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a reconvenção, nos seguintes termos:

• Reduzir o valor da pensão alimentícia fixada em favor do Reconvindo, conforme as novas condições econômicas do Reconvinte;
• Conceder o benefício da justiça gratuita ao Reconvinte;
• Determinar a intimação do Reconvindo para ciência e cumprimento da presente decisão.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito