Modelo de Ação Revisional de Alimentos para Menor Impúbere com TDAH: Solicitação de Majoração de Pensão Alimentícia com Base no Aumento de Necessidades e Capacidade do Alimentante

Publicado em: 06/03/2024 Familia
Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos proposta em favor de menor impúbere, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), visando à majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada. Fundamenta-se no artigo 1.699 do Código Civil, com base no aumento das necessidades do alimentando, decorrentes de tratamentos médicos e terapias especializados, e na capacidade financeira do alimentante. A petição destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade e o dever constitucional de assegurar os direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudência pertinente e pedidos de citação, procedência da ação, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência de conciliação.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

[Local], [Data]

PREÂMBULO

[Nome completo da parte autora], menor impúbere, representado(a) por sua genitora [Nome completo da genitora], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de [Nome completo do réu], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O(a) requerente é menor impúbere, atualmente com [idade] anos, diagnosticado(a) com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condição que demanda cuidados específicos, como acompanhamento médico especializado, terapias multidisciplinares e, em alguns casos, medicação contínua.

A pensão alimentícia atualmente recebida foi fixada em [ano], no valor de [valor atual], com base na situação financeira e nas necessidades da época. Contudo, desde então, as despesas do(a) menor aumentaram significativamente, especialmente em razão do diagnóstico de TDAH, que exige tratamentos especializados e contínuos, além de suporte educacional adequado.

O(a) requerido(a), por sua vez, possui condições financeiras favoráveis, sendo [descrever a profissão, renda e patrimônio, se conhecido]. Assim, considerando o aumento das necessidades do(a) menor e a capacidade financeira do(a) alimentante, faz-se necessária a revisão do valor da pensão alimentícia.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no CCB/2002, art. 1.699, que prevê a possibilidade de revisão dos alimentos quando houver alteração na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. No caso em tela, houve evidente aumento das neces"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Segue abaixo uma simulação de voto em formato HTML, fundamentada no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito

VOTO

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por [Nome do Autor], menor impúbere representado(a) por sua genitora, em face de [Nome do Réu], na qual se pleiteia a majoração do valor da pensão alimentícia, com base no aumento das necessidades do(a) menor e na capacidade financeira do(a) alimentante.

Dos Fatos e Fundamentação

Conforme narrado nos autos, o(a) requerente, menor impúbere, foi diagnosticado(a) com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condição que exige acompanhamento médico especializado, terapias multidisciplinares e, em alguns casos, o uso de medicação contínua. Este diagnóstico representa um aumento significativo das despesas do(a) menor, que não estavam previstas no momento em que o valor atual da pensão alimentícia foi fixado.

A revisão do valor da pensão alimentícia encontra respaldo no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro, que prevê a possibilidade de revisão dos alimentos quando houver alteração na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. No caso em tela, restou demonstrado o aumento das necessidades do(a) menor, conforme documentos anexados aos autos.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à educação e à dignidade. Trata-se de um princípio norteador da proteção integral, que reforça a necessidade de garantir ao(a) menor os recursos necessários para seu pleno desenvolvimento.

No que tange à capacidade financeira do(a) requerido(a), embora não tenha sido contestada a condição de prover os alimentos, a análise dos autos demonstra que o(a) alimentante possui condições de atender ao pedido sem que isso comprometa sua subsistência.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria confirma a possibilidade de revisão e majoração da pensão alimentícia quando há aumento das necessidades do alimentando, como nos precedentes mencionados nos autos:

  • TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada. [...] Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor."
  • TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A revisão da pensão alimentícia, conforme o CCB, art. 1.699, requer prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando."

Dispositivo

Ante o exposto, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e em observância à norma constitucional prevista no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 1.699 do Código Civil, voto pela procedência do pedido formulado pelo(a) requerente para majorar o valor da pensão alimentícia para [valor ajustado], conforme pleiteado nos autos.

Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor] sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É o voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

### Explicação: 1. O voto é estruturado com uma introdução, análise dos fatos e fundamentos, e um dispositivo conclusivo. 2. A fundamentação jurídica é baseada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 227 da CF/88. 3. A decisão é clara e objetiva, indicando a procedência do pedido e a majoração da pensão alimentícia. 4. O layout HTML utiliza `

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