Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito

VOTO

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por [Nome do Autor], menor impúbere representado(a) por sua genitora, em face de [Nome do Réu], na qual se pleiteia a majoração do valor da pensão alimentícia, com base no aumento das necessidades do(a) menor e na capacidade financeira do(a) alimentante.

Dos Fatos e Fundamentação

Conforme narrado nos autos, o(a) requerente, menor impúbere, foi diagnosticado(a) com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condição que exige acompanhamento médico especializado, terapias multidisciplinares e, em alguns casos, o uso de medicação contínua. Este diagnóstico representa um aumento significativo das despesas do(a) menor, que não estavam previstas no momento em que o valor atual da pensão alimentícia foi fixado.

A revisão do valor da pensão alimentícia encontra respaldo no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro, que prevê a possibilidade de revisão dos alimentos quando houver alteração na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. No caso em tela, restou demonstrado o aumento das necessidades do(a) menor, conforme documentos anexados aos autos.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à educação e à dignidade. Trata-se de um princípio norteador da proteção integral, que reforça a necessidade de garantir ao(a) menor os recursos necessários para seu pleno desenvolvimento.

No que tange à capacidade financeira do(a) requerido(a), embora não tenha sido contestada a condição de prover os alimentos, a análise dos autos demonstra que o(a) alimentante possui condições de atender ao pedido sem que isso comprometa sua subsistência.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria confirma a possibilidade de revisão e majoração da pensão alimentícia quando há aumento das necessidades do alimentando, como nos precedentes mencionados nos autos:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada. [...] Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A revisão da pensão alimentícia, conforme o CCB, art. 1.699, requer prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando."

Dispositivo

Ante o exposto, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e em observância à norma constitucional prevista no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 1.699 do Código Civil, voto pela procedência do pedido formulado pelo(a) requerente para majorar o valor da pensão alimentícia para [valor ajustado], conforme pleiteado nos autos.

Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor] sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É o voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

` e `

` para organizar os títulos e `

` para os parágrafos do texto. As listas são feitas com `

` e `
• ` para as jurisprudências.