Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Esta narrativa trata de uma Ação Revisional de Pensão Alimentícia, proposta pela menor, representada por sua genitora, em face de seu genitor, o Sr. J. M. dos S. A ação baseia-se na necessidade de majoração da pensão alimentícia e na revisão da regulamentação de visitas, devido a mudanças nas condições e necessidades da menor.

Dos Fatos

Em 2021, a genitora da menor ingressou com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que resultou em um acordo homologado judicialmente. Esse acordo fixou o valor da pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 25% do salário-mínimo em caso de desemprego.

Contudo, recentemente a menor foi diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), uma condição que exige tratamentos médicos especializados, terapias contínuas e adaptações educacionais, elevando consideravelmente os custos necessários para atender às suas necessidades. A pensão fixada anteriormente tornou-se insuficiente para cobrir essas despesas adicionais.

Além disso, o regime de visitas vigente regula que a menor permaneça com o genitor aos finais de semana. Tal arranjo impede que a genitora tenha períodos mais equilibrados de convivência com a filha, justificando a revisão para maior equidade entre os genitores.

Do Direito

A ação fundamenta-se nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que preveem a possibilidade de revisão da pensão alimentícia quando houver alteração nas necessidades de quem recebe os alimentos ou nas condições financeiras de quem os presta.

O diagnóstico de TDAH da menor configura uma alteração substancial em suas necessidades, exigindo maior suporte financeiro para o custeio de tratamentos especializados e adaptações educacionais. Assim, a majoração da pensão alimentícia é necessária para atender ao princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do CCB/2002, que estabelece que os alimentos devem atender às necessidades do alimentado e às possibilidades do alimentante.

Quanto à regulamentação de visitas, fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A alternância de finais de semana entre os genitores visa promover um convívio familiar mais equilibrado e saudável para a menor.

Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça a necessidade de adequação da pensão alimentícia às novas necessidades do alimentado:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002456-86.2022.8.26.0404: "Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada. [...] Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001898-50.2023.8.26.0220: "Réu é portador de transtorno do espectro autista, situação que acarreta necessidade de cuidadoso acompanhamento de seu desenvolvimento, a implicar em maiores gastos."

Pedido

Diante do exposto, a requerente solicita:

1. Majoração da pensão alimentícia para 40% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego;
2. Revisão da regulamentação de visitas, alternando os finais de semana entre os genitores;
3. Condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo documental e testemunhal;
5. A designação de audiência de conciliação, conforme prevê o artigo 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

A presente ação busca garantir que a menor tenha suas necessidades plenamente atendidas, com base na proporcionalidade e no melhor interesse da criança, princípios fundamentais do direito de família.