Narrativa de Fato e Direito
O embargante, que teve sua conta bancária bloqueada no curso de uma execução, busca, por meio dos presentes embargos, o desbloqueio de sua conta e a declaração de impenhorabilidade dos valores penhorados, que consistem em proventos de aposentadoria, conforme demonstrado por documentos anexados. A penhora realizada compromete sua subsistência, o que fere a Constituição Federal e o Código de Processo Civil.
A peça sustenta que a penhora de verbas de natureza alimentar é ilegal e violadora de direitos fundamentais, e pede a concessão de liminar para garantir a imediata liberação dos valores bloqueados.
Conceitos e Definições
- Embargos à Execução: Ação proposta pelo executado para impugnar os atos praticados no processo de execução, contestando a legalidade da penhora ou de outros atos constritivos.
- Impenhorabilidade de Verbas Alimentares: Princípio que impede a penhora de valores destinados à subsistência, como salários, aposentadorias e pensões, conforme disposto no CPC/2015, art. 833.
- Tutela de Urgência: Medida judicial concedida para antecipar os efeitos da decisão final em situações de urgência, quando há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Considerações Finais
Os embargos à execução com pedido liminar de desbloqueio de conta bancária são uma ferramenta essencial para proteger o executado contra atos constritivos que violam seus direitos fundamentais. A impenhorabilidade de valores alimentares deve ser respeitada, e a manutenção de bloqueios sobre essas verbas compromete a dignidade do devedor e de sua família. A presente peça busca resguardar o direito à subsistência e garantir a justiça no processo de execução.
TÍTULO:
MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA
1. Introdução
Os embargos à execução são o meio de defesa utilizado pelo executado para contestar a validade da execução movida contra si. Neste contexto, o pedido liminar de desbloqueio de conta bancária visa a liberação imediata dos valores bloqueados, em especial quando se trata de verbas de natureza alimentar, cuja impenhorabilidade é garantida pela legislação brasileira. A peça processual baseia-se em fundamentos legais e constitucionais, buscando proteger o sustento do embargante e evitar constrições que possam violar direitos fundamentais.
Legislação:
CPC/2015, art. 914 - Regulamenta os embargos à execução como meio de defesa do executado.
Lei 8.009/1990, art. 1º - Estabelece a impenhorabilidade do bem de família, ampliada pela jurisprudência para verbas de natureza alimentar.
Jurisprudência:
Embargos Execucao
Desbloqueio Conta Bancaria
2. Embargos à Execução
Os embargos à execução são utilizados pelo devedor para contestar a validade da execução, apresentar argumentos e provas de que o valor exigido é indevido ou que a execução foi realizada de forma abusiva. No presente caso, os embargos visam à defesa do executado em face do bloqueio de valores essenciais para sua sobrevivência, tais como salários ou aposentadorias, que possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis.
Legislação:
CPC/2015, art. 917 - Prevê as hipóteses de defesa do executado, incluindo nulidades, excesso de execução e outras questões que possam ser alegadas nos embargos.
CCB/2002, art. 833 - Estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários, aposentadorias e pensões.
Jurisprudência:
Embargos Impenhorabilidade
Execucao Bens Impenhoraveis
3. Desbloqueio de Conta Bancária
A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar é garantida pela legislação, e o bloqueio de contas bancárias que contenham salários, pensões ou aposentadorias pode configurar uma violação aos direitos fundamentais do embargante. O pedido de desbloqueio liminar busca a liberação imediata desses valores para assegurar a subsistência do devedor e de sua família, evitando a continuidade de um bloqueio injusto.
Legislação:
CPC/2015, art. 854 - Regula o procedimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira e os meios para a defesa do executado.
Lei 8.009/1990, art. 1º - Estabelece a impenhorabilidade de bens essenciais à subsistência, aplicável também aos valores de natureza alimentar.
Jurisprudência:
Desbloqueio Conta
Penhora Salario Bancario
4. Pedido Liminar
O pedido liminar de desbloqueio de valores tem como base o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o devedor não tenha acesso a verbas essenciais à sua sobrevivência. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de proteger esses valores, dada sua natureza alimentar, cabendo ao juiz a concessão de medida liminar para evitar prejuízos ao embargante enquanto a questão principal dos embargos à execução é apreciada.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 - Dispõe sobre os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
CF/88, art. 5º, LIV - Garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, resguardando o devedor de atos abusivos no âmbito da execução.
Jurisprudência:
Pedido Liminar Desbloqueio
Tutela Liminar Execucao
5. Execução
A execução visa a satisfação do crédito exequente, mas deve respeitar os direitos fundamentais do devedor, especialmente no que tange à proteção de valores impenhoráveis. A prática de penhorar valores de natureza alimentar em contas bancárias constitui uma afronta ao ordenamento jurídico, sendo necessária a intervenção judicial para suspender os atos constritivos que violam esses direitos.
Legislação:
CPC/2015, art. 789 - Define que a execução se realiza no interesse do credor, mas dentro dos limites impostos pela lei, com a proteção de bens impenhoráveis.
CCB/2002, art. 833 - Especifica os bens que não podem ser penhorados, incluindo os de caráter alimentar.
Jurisprudência:
Execucao Credito Impenhoravel
Impenhorabilidade Salarios
6. Penhora de Conta
A penhora de conta bancária é uma medida comum nas execuções, mas quando se trata de verbas alimentares, essa penhora deve ser imediatamente levantada. O bloqueio de salários, aposentadorias ou outros valores essenciais à subsistência contraria os princípios de dignidade humana e proteção à subsistência, sendo cabível a imediata suspensão de tal medida.
Legislação:
CPC/2015, art. 854, § 2º - Prevê a possibilidade de impugnação à penhora, quando atingidos valores impenhoráveis.
CCB/2002, art. 834 - Estabelece as limitações à penhora de contas bancárias, protegendo valores essenciais à sobrevivência.
Jurisprudência:
Penhora Impenhorabilidade
Penhora Valores Alimentares
7. Impenhorabilidade
A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar é amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O CPC/2015, em conjunto com o CCB/2002, estabelece que salários, pensões, aposentadorias e outras verbas de caráter alimentar não podem ser penhorados, salvo em situações específicas como débitos de pensão alimentícia. O respeito a esses direitos é crucial para garantir a dignidade do devedor e sua família.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, IV - Determina a impenhorabilidade de valores referentes a salários, aposentadorias e pensões.
CCB/2002, art. 1.694
Regula o direito a alimentos, assegurando que esses valores não possam ser penhorados, salvo em casos de execução de pensão alimentícia.
Jurisprudência:
Impenhorabilidade Salario
Impenhorabilidade Alimentar
8. Direito Civil
O direito à impenhorabilidade de verbas alimentares encontra respaldo tanto na CF/88 quanto no CCB/2002. No âmbito do direito civil, é fundamental garantir que os princípios de dignidade e proteção ao sustento sejam observados nas execuções, evitando que medidas abusivas, como o bloqueio de salários, comprometam a subsistência do devedor. A proteção desses valores é uma manifestação direta da função social do direito civil.
Legislação:
CCB/2002, art. 833 - Reafirma a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, protegendo o sustento do devedor.
CF/88, art. 1º, III - Estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, princípio que orienta a impenhorabilidade de bens essenciais à sobrevivência.
Jurisprudência:
Direito Civil Impenhorabilidade
Dignidade Impenhorabilidade
9. Considerações Finais
A proteção de verbas alimentares é um direito fundamental assegurado pela legislação brasileira. A defesa do executado por meio de embargos à execução e o pedido liminar de desbloqueio de conta bancária são medidas essenciais para garantir a dignidade e o sustento do embargante. A atuação judicial deve respeitar esses direitos, suspendendo qualquer medida constritiva que coloque em risco a sobrevivência do devedor e de sua família.
