Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido Liminar de Desbloqueio de Conta Bancária e Cancelamento de Ofício à Justiça do Trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da [NOME DA VARA] Vara Cível da Comarca de [NOME DA COMARCA/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO IMPUGNANTE], brasileiro(a), estado civil [ESTADO CIVIL], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 525, apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA

em face do cumprimento de sentença nos autos da ação de indenização proposta por [NOME DO EXEQUENTE], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. Dos Fatos

O impugnante foi condenado solidariamente ao pagamento de indenização em ação proposta por [NOME DO EXEQUENTE]. Durante todo o processo, foi representado pelo advogado [NOME DO ADVOGADO], que, até a prolação da sentença, manifestou-se em todos os atos processuais.

Contudo, após a intimação do cumprimento de sentença, o referido advogado manifestou-se no processo sem comunicar o impugnante de que não o representaria mais, deixando-o completamente alheio ao prosseguimento da execução.

O impugnante somente tomou ciência do cumprimento de sentença após ter sua conta bancária bloqueada por ordem judicial e ao ser informado que o Juiz do Cumprimento havia oficiado à Justiça do Trabalho para promover o bloqueio do valor total da dívida. Além disso, foi realizado gravame sobre o automóvel do impugnante, atos que considera nulos pela falta de intimação adequada, violando o contraditório e a ampla defesa.

II. Fundamentação Jurídica

A. Da Nulidade dos Atos Executórios

Conforme dispõe a CF/88, art. 5º, LV, ninguém será privado de seus bens ou direitos sem o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, os atos executórios, como o bloqueio da conta bancária e o gravame sobre o automóvel, foram realizados sem a correta intimação do impugnante, o que configura violação aos princípios constitucionais mencionados.

O CPC/2015, art. 525, §1º, inc. I, prevê a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença por nulidade, incluindo a ausência de intimação ou qualquer outra"'>...