Simulação de Voto

Introdução

A presente simulação de voto refere-se à análise da Ação Anulatória de Concurso Público, fundamentada constitucional e legalmente, conforme os fatos, fundamentos constitucionais e legais apresentados. O objetivo é decidir, conhecendo ou não o recurso interposto, e determinar a procedência ou improcedência do pedido.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Dos Fatos

O autor participou do concurso público para o cargo de __________, regido pelo Edital nº __________, promovido pelo Estado de __________. Contudo, durante a aplicação da prova objetiva, constatou-se a existência de duas questões que apresentavam alternativas diferentes, ambas consideradas corretas pela banca examinadora.

Tal situação resultou em confusão entre os candidatos e violação do princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que o certame seja conduzido de forma transparente e isonômica, em estrita observância às regras previamente estabelecidas.

O autor alega que foi prejudicado pela inconsistência das questões, o que impactou negativamente sua classificação no concurso.

Do Direito

O princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é um pilar da legalidade e da lisura nos concursos públicos. No caso em tela, a presença de duas alternativas corretas em determinadas questões viola esse princípio e compromete a isonomia entre os candidatos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos para anular questões que apresentem flagrante ilegalidade ou evidente desconformidade com o edital.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano. No caso em análise, a manutenção das questões viciadas prejudica o autor e compromete a lisura do concurso.

Jurisprudências Relevantes

• STF, RE 632.853, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes: "A intervenção judicial na formulação e correção de questões de concurso público somente é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou evidente desconformidade com o edital, não competindo ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo ou os critérios de correção utilizados."
• STJ (2ª T.), REsp 1.831.507 - AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques: "É nulo o processo desenvolvido sem a integração de litisconsortes necessários. Inteligência dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115."
• TJRJ, AI Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella: "A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece, salvo prova inequívoca de ilegalidade."

Fundamentação e Decisão

Fundamentação

Considerando os fatos expostos e os fundamentos jurídicos apresentados, resta evidente que o princípio da vinculação ao edital foi violado. As questões com duplicidade de alternativas corretas, ao gerar confusão entre os candidatos, comprometeram a isonomia e a legalidade do concurso público.

A jurisprudência consolidada do STF e do STJ corrobora a possibilidade de intervenção do Judiciário em situações que demonstrem flagrante ilegalidade ou desconformidade com o edital, como no caso em tela.

Ainda, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o presente voto está devidamente fundamentado, com base nos argumentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Decisão

Pelo exposto, conheço o recurso interposto e voto pela procedência do pedido formulado pelo autor, determinando:

• A anulação das questões do concurso que apresentaram duas alternativas corretas;
• A readequação da pontuação do autor, considerando a exclusão das questões anuladas;
• A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• A comunicação imediata da decisão à banca examinadora do concurso para cumprimento.

Determino, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das questões viciadas até o julgamento final da presente ação, conforme artigo 300 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Assinatura do Magistrado
Nome: ___________________________