Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação eleitoral com pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015 e da Lei 9.504/1997, proposta por [Nome do Representante], candidato ao cargo de [cargo], em face de [Nome do(s) Representado(s)], em razão de publicações em redes sociais que alegadamente veiculam conteúdos caluniosos, difamatórios e sabidamente inverídicos, com potencial de causar prejuízo irreparável à honra e à reputação do Representante, além de desequilíbrio no pleito eleitoral.

O pedido tem como fundamento a violação de dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais, com destaque para os direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos IV, V, IX e X da Constituição Federal de 1988, bem como para as disposições específicas da Lei 9.504/1997, art. 57-D.

Voto

Análise Hermenêutica e Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, cabe ao magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, tem como limite a vedação ao anonimato e a proteção à honra e imagem das pessoas, conforme estabelecido nos incisos V, IX e X do mesmo artigo. No caso em análise, verifica-se que as publicações imputadas ao(s) Representado(s) extrapolam os limites do exercício legítimo da liberdade de expressão, configurando abuso que pode ensejar danos irreparáveis à imagem do Representante.

Ademais, a Lei 9.504/1997, em seu art. 57-D, veda expressamente a divulgação de propaganda eleitoral que contenha informações caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas, autorizando a remoção do conteúdo e a responsabilização dos autores. Tais condutas, se não coibidas, comprometem a lisura do processo eleitoral, em afronta ao princípio da igualdade de condições entre os candidatos.

Quanto aos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015, entendo estarem presentes:

• Probabilidade do direito: As provas juntadas aos autos demonstram a existência de publicações que deturpam a imagem do Representante, utilizando informações falsas e descontextualizadas.
• Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A manutenção das postagens pode comprometer a honra e a reputação do Representante, além de influenciar de forma negativa o eleitorado, causando desequilíbrio no pleito eleitoral.

A jurisprudência dos tribunais pátrios também corrobora a necessidade de intervenção judicial em casos similares, conforme demonstrado nos precedentes trazidos pelo Representante.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, art. 57-D da Lei 9.504/1997 e art. 5º, incisos IV, V, IX e X da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo Representante, para determinar o seguinte:

1. A imediata remoção das publicações indicadas na inicial, sob pena de multa diária de R$ [valor da multa] em caso de descumprimento;
2. A identificação dos responsáveis pelas postagens, com a quebra de sigilo de dados, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
3. A citação do(s) Representado(s) para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;
4. A condenação do(s) Representado(s) ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante será fixado em sede de liquidação de sentença;
5. A condenação do(s) Representado(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Fica deferida a tutela provisória de urgência, considerando a necessidade de salvaguardar os direitos fundamentais do Representante e garantir a igualdade de condições no pleito eleitoral.

Conclusão

Por fim, determino a expedição dos atos judiciais necessários ao cumprimento desta decisão, com a máxima urgência, dada a relevância da matéria e a proximidade do pleito eleitoral.

[Cidade/UF], [data].

____________________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral