Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de [Nome do Representado], sob a alegação de divulgação de pesquisa eleitoral com dados fraudulentos e inconsistentes, em desacordo com o art. 33 da Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.600/2019. A conduta, segundo o representante, comprometeu a lisura do processo eleitoral e influenciou indevidamente o eleitorado.

Foram apresentados os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão do Ministério Público, requerendo, dentre outros pontos: a condenação ao pagamento de multa, a apuração de eventual prática de crime eleitoral e a suspensão imediata da pesquisa divulgada.

Fundamentação

Dos fatos e fundamentos legais

Conforme exposto, a divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro ou com dados fraudulentos constitui infração às normas eleitorais, conforme disposto no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, que estabelece a obrigatoriedade do registro prévio e da divulgação de dados completos e verdadeiros.

A Resolução TSE nº 23.600/2019 reforça a necessidade de transparência e veracidade das informações divulgadas, impondo sanções aos responsáveis que descumprirem as normas. Ademais, a conduta do representado atenta contra os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Das disposições constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto busca garantir a devida fundamentação, analisando os fatos à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

O comportamento do representado também afronta os princípios da igualdade e da lisura do processo eleitoral, previstos no art. 14 da Constituição Federal. Tais práticas comprometem a confiança do eleitorado e ferem a democracia.

Da jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de coibir práticas fraudulentas que comprometam a integridade do processo eleitoral. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Adoção de medidas para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais, em consonância com o CPC, art. 139, III.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Necessidade de indeferir postulações meramente protelatórias, garantindo a integridade do processo judicial.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Prevenção de fraudes e garantia da moralidade jurídica.

Decisão

Em razão do exposto, com fundamento no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, na Resolução TSE nº 23.600/2019 e nos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral para:

1. Condenar o representado ao pagamento da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, no valor de R$ 53.205,00;
2. Determinar a imediata suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral fraudulenta, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00;
3. Encaminhar cópias dos autos ao Ministério Público Eleitoral para apuração de eventual prática de crime eleitoral, nos termos do art. 350 do Código Eleitoral;
4. Intimar o representado para apresentação dos dados completos da pesquisa, sob pena de confissão.

Considerando as provas apresentadas e os fundamentos jurídicos expostos, reconheço a procedência da representação e determino a adoção das medidas necessárias para a efetivação desta decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para condenar o representado nas penas cabíveis e garantir a transparência e a lisura do processo eleitoral.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

[Localidade], [Data]

[Assinatura do Magistrado]