Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral contra o Requerido, acusado de divulgar pesquisa eleitoral não registrada, em desacordo com a legislação eleitoral.

O tema central do presente julgamento é a análise da ocorrência de infração eleitoral, considerando a conduta do Requerido, a exigência de registro prévio de pesquisas nos termos da Lei nº 9.504/1997, art. 33, e a necessidade de comprovação de dolo para configuração da infração.

Voto do Magistrado

Com base na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Análise dos Fatos

O Requerido foi acusado de divulgar pesquisa eleitoral não registrada junto à Justiça Eleitoral, conforme exigido pela Lei nº 9.504/1997. Entretanto, verifica-se dos autos que o Requerido apenas compartilhou informações recebidas de terceiros, sem comprovação de intenção dolosa em descumprir a norma.

A ausência de elementos que demonstrem a intenção de manipular ou influenciar o eleitorado descaracteriza a configuração da infração eleitoral.

Análise do Direito

A legislação eleitoral, em especial a Lei nº 9.504/1997, art. 33, exige o registro prévio de pesquisas eleitorais. No entanto, para que se configure infração, é imprescindível a comprovação do dolo, ou seja, da intenção deliberada de violar a norma.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, assegura a liberdade de expressão como direito fundamental. A aplicação de penalidades sem a devida comprovação de dolo configuraria violação a esse direito, além de desrespeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º.

Por fim, a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a aplicação de sanções proporcionais, quando cabíveis.

Jurisprudência Aplicável

Para embasar a presente decisão, destaco as seguintes jurisprudências:

• Apelação Cível 1001686-16.2021.8.26.0441 – TJSP: Cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP – TJSP: Importância de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e evitar postulações protelatórias.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP – TJSP: Extinção de processo por descumprimento de ordem judicial nos termos do CPC, art. 485, VI.

Decisão

Diante do exposto, considerando a ausência de dolo por parte do Requerido, bem como o direito constitucional à liberdade de expressão e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, voto pela improcedência da representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral.

Declaro, portanto, que o Requerido não cometeu infração eleitoral, uma vez que sua conduta não configurou violação dolosa das normas previstas na Lei nº 9.504/1997, art. 33.

Assim, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Requerido e, no mérito, dou-lhe provimento, julgando improcedente a representação eleitoral. Determino, ainda, o arquivamento dos autos, com as devidas comunicações de estilo.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Localidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]