Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de [Nome do Representado], com fundamento no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.600/2019, alegando a divulgação de pesquisa de intenção de voto sem o devido registro na Justiça Eleitoral, em violação ao disposto no art. 33, §3º, da Lei nº 9.504/1997.

Dos Fatos e do Direito

Consta nos autos que o representado divulgou, por meio de [especificação do meio utilizado, ex.: redes sociais], pesquisa eleitoral sem prévio registro na Justiça Eleitoral. Tal conduta viola expressamente o art. 33, §3º, da Lei nº 9.504/1997, que determina o registro obrigatório de pesquisas eleitorais, contendo informações metodológicas e técnicas.

Além disso, a Resolução TSE nº 23.600/2019 reforça a obrigatoriedade do registro e estabelece penalidade pecuniária para aqueles que descumprirem a legislação aplicável. A divulgação de dados manipulados ou falsos compromete a lisura do processo eleitoral e viola os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem orientado que, em casos de descumprimento das normas eleitorais, deve-se observar a gravidade da conduta e aplicar as penalidades previstas na legislação, como forma de preservar o equilíbrio do pleito eleitoral e a igualdade de condições entre os candidatos.

Fundamentação

A análise dos fatos apresentados e das provas constantes nos autos conduz à conclusão de que o representado infringiu a legislação eleitoral ao divulgar pesquisa sem registro prévio, contrariando o disposto no art. 33, §3º, da Lei nº 9.504/1997.

Ademais, a conduta do representado comprometeu não apenas a transparência e a legalidade do processo eleitoral, mas também a igualdade entre os candidatos, fundamentos essenciais do sistema democrático brasileiro.

Considerando o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, entendo que a aplicação da multa prevista na legislação eleitoral é medida necessária e proporcional à gravidade da conduta praticada.

Conclusão

Ante o exposto, conheço da presente representação eleitoral e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral para:

1. Aplicar ao representado a multa no valor de R$ 106.410,00, nos termos do art. 33, §3º, da Lei nº 9.504/1997;
2. Determinar a imediata retirada da pesquisa irregular de todos os meios de divulgação utilizados pelo representado;
3. Fixar o prazo de 48 horas para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a representação eleitoral para aplicar ao representado as penalidades cabíveis previstas na legislação eleitoral, nos termos acima expostos.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral