Simulação de Voto

Introdução

Este voto é proferido com base no exame dos fatos e fundamentos constitucionais e legais apresentados nos autos do processo em tela, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

Dos Fatos

Trata-se de representação eleitoral proposta para apurar e coibir irregularidades praticadas pela representada, que divulgou pesquisa eleitoral sem o devido registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em afronta ao artigo 33 da Lei nº 9.504/1997. Ademais, a representada realizou propaganda eleitoral antecipada por intermédio de redes sociais, utilizando músicas, fotos e mensagens de caráter eleitoral, em descumprimento ao disposto no artigo 36-A do mesmo diploma legal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso II, consagra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No presente caso, a legislação eleitoral estabelece, no artigo 33 da Lei nº 9.504/1997, a obrigatoriedade do registro prévio de pesquisas eleitorais no TSE, o que não foi observado pela representada.

Além disso, o artigo 36-A da mesma lei restringe as manifestações eleitorais antes do período autorizado, permitindo apenas aquelas que não configurem pedido explícito de voto. As publicações realizadas pela representada, utilizando músicas e mensagens de cunho eleitoral, extrapolam os limites legais, configurando propaganda antecipada.

Ressalte-se, ainda, que tais condutas violam o princípio democrático, previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, e comprometem a igualdade de oportunidades entre os candidatos, pilar essencial do processo eleitoral.

Da Fundamentação

A análise dos autos revela que a representada divulgou pesquisa eleitoral sem o devido registro, conduta que infringe as disposições do artigo 33 da Lei nº 9.504/1997. Tal prática constitui ofensa à lisura do processo eleitoral, ao comprometer a transparência e a segurança jurídica indispensáveis ao pleito democrático.

No que tange à propaganda eleitoral antecipada, observa-se que as publicações da representada em redes sociais configuram nítido caráter eleitoral, contrariando os limites impostos pelo artigo 36-A da mesma legislação. Essas condutas desequilibram a igualdade de condições entre os candidatos, em afronta ao princípio da isonomia.

Da Decisão

Em face do exposto, voto pela procedência da representação, nos seguintes termos:

1. Condenar a representada pela prática de divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 9.504/1997;
2. Aplicar à representada as sanções cabíveis pela realização de propaganda eleitoral antecipada, conforme disposto no artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997;
3. Determinar a retirada imediata das publicações de caráter eleitoral das redes sociais;
4. Fixar multa à representada, nos termos da legislação eleitoral vigente.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço da presente representação e voto pelo seu provimento, com a consequente aplicação das penalidades previstas na legislação eleitoral à representada.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Eleitoral