Narrativa de Fato e Direito sobre Manifestação para Expedição de RPV/PRC com Destaque de Honorários Advocatícios
O presente processo trata de execução de sentença em que a Requerente obteve êxito ao pleitear o reconhecimento de direito a benefício previdenciário. Após a condenação do INSS, foi determinado o pagamento por meio de RPV, no entanto, o valor expresso refere-se apenas à condenação principal, sem a devida inclusão dos honorários advocatícios.
Nos termos da legislação vigente, o advogado da Requerente faz jus ao destaque de honorários contratuais, estipulados em 35% sobre o valor da condenação, conforme contrato firmado. O CPC/2015, art. 22 assegura o direito ao recebimento de honorários nos termos ajustados, sendo o destaque essencial para que o advogado tenha garantido o pagamento de sua remuneração.
A presente manifestação visa garantir a expedição da RPV com o destaque dos honorários advocatícios devidos, conforme previsto pela Resolução 458 de 2017 e pelas disposições do Código de Processo Civil, assegurando a justa compensação pelos serviços prestados.
TÍTULO:
MANIFESTAÇÃO REQUERENDO EXPEDIÇÃO DE RPV/PRC COM DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- Introdução
A manifestação em fase de execução de sentença, especialmente quando se busca a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC), tem como objetivo assegurar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Além do pagamento ao credor, o destaque de honorários advocatícios é uma prática comum e necessária, quando estes estão previstos em contrato firmado entre as partes, conforme a legislação vigente.
Legislação:
Lei 10.259/2001, art. 13: Estabelece o procedimento para a execução de sentenças nos Juizados Especiais Federais.
CPC/2015, art. 85: Regula a cobrança de honorários advocatícios.
Jurisprudência:
RPV com Destaque de Honorários
Execução de Sentença - Honorários
- Manifestação expedição RPV
O pedido de expedição de RPV é realizado para garantir o recebimento de valores devidos ao credor, quando o montante da execução não ultrapassa os limites definidos em lei. A expedição do RPV deve contemplar também o pagamento dos honorários advocatícios, conforme disposto no contrato firmado entre as partes. Esta medida visa assegurar que o advogado também seja devidamente remunerado pela prestação de seus serviços.
Legislação:
Lei 10.259/2001, art. 13: Disciplina a execução de valores em causas de até 60 salários mínimos.
CPC/2015, art. 535: Rege o procedimento de cumprimento de sentença.
Jurisprudência:
Expedição de RPV com Honorários
Manifestação para Expedição de RPV
- Destaque de honorários advocatícios
O destaque de honorários é um procedimento essencial para assegurar o pagamento correto ao advogado, conforme previsto no contrato de honorários. A legislação processual brasileira, especialmente o CPC/2015, prevê que os honorários advocatícios devem ser destacados e pagos de forma prioritária, o que inclui tanto os honorários contratuais quanto os de sucumbência. Isso garante a proteção dos direitos do advogado e o cumprimento das obrigações contratuais firmadas.
Legislação:
CPC/2015, art. 85: Estabelece o direito aos honorários de sucumbência e contratuais.
Lei 8.906/1994, art. 23: Define o pagamento de honorários advocatícios como um direito do advogado.
Jurisprudência:
Destaque de Honorários Advocatícios
Contrato de Honorários Advocatícios
- Execução de sentença INSS
Na execução de sentença contra o INSS, que muitas vezes envolve benefícios previdenciários, a expedição de RPV/PRC e o destaque de honorários são procedimentos rotineiros. A correta execução da sentença garante que o segurado receba o valor devido, enquanto o advogado, por sua vez, é remunerado conforme o pactuado em contrato, sem prejuízo da sua atuação.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 103-A: Disciplina a execução de sentenças envolvendo o INSS.
CPC/2015, art. 523: Regula o cumprimento de sentença e pagamento de quantias certas.
Jurisprudência:
Execução de Sentença INSS
RPV e PRC em Ações contra o INSS
- Expedição de PRC
Nos casos em que o valor da condenação ultrapassa o limite para a expedição de RPV, procede-se à emissão do Precatório (PRC). Este é um instrumento de requisição de pagamento destinado a valores maiores, e segue regras específicas quanto à forma e prazos de pagamento. Como no caso do RPV, o destaque de honorários advocatícios também deve ser solicitado, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 100: Rege a expedição de precatórios e sua ordem de pagamento.
Lei 10.259/2001, art. 13: Define o limite para a expedição de RPV e precatório.
Jurisprudência:
Expedição de PRC com Honorários
Precatório (PRC) em Execução de Sentença
- Contrato de honorários
O contrato de honorários advocatícios formaliza a relação entre o cliente e o advogado, estipulando os valores e condições de pagamento pelos serviços prestados. No processo de execução, este contrato deve ser observado, garantindo que os valores devidos ao advogado sejam destacados e pagos conforme acordado. A não observância deste contrato pode configurar descumprimento das obrigações contratuais, prejudicando o profissional que atuou no caso.
Legislação:
CPC/2015, art. 85, § 2º: Trata da fixação dos honorários advocatícios e seu pagamento.
Lei 8.906/1994, art. 22: Rege a relação contratual de honorários entre advogado e cliente.
Jurisprudência:
Contrato de Honorários em Execução
Honorários Advocatícios Contratuais
- Processo de execução
O processo de execução visa garantir o cumprimento de uma sentença judicial. No contexto previdenciário ou em ações que envolvem RPVs e PRCs, o destaque de honorários advocatícios é um passo importante para assegurar que o advogado receba seus valores devidos. A manifestação apresentada nesta fase tem como finalidade garantir o cumprimento integral da sentença, tanto para o credor quanto para o advogado.
Legislação:
CPC/2015, art. 523: Regula a fase de execução de sentença.
CPC/2015, art. 535: Disciplina o cumprimento de sentença e pagamento de quantias.
Jurisprudência:
Processo de Execução com Honorários
Execução com Destaque de Honorários
- Juizados Especiais Federais
Nos Juizados Especiais Federais, a execução de sentença segue procedimentos mais céleres e simplificados. No entanto, mesmo em tais juizados, o destaque de honorários advocatícios continua sendo necessário para garantir o cumprimento dos contratos firmados entre advogado e cliente. O Juizado Especial Federal permite a execução de valores dentro do limite de 60 salários mínimos, regendo-se pela Lei 10.259/2001.
Legislação:
Lei 10.259/2001: Estabelece o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.
CPC/2015, art. 13: Regula a execução de sentença nos Juizados.
Jurisprudência:
Honorários nos Juizados Especiais
Execução de Sentença nos Juizados
- Advogado previdenciário
O papel do advogado previdenciário é fundamental para assegurar os direitos do segurado, especialmente em ações de concessão de benefícios previdenciários. Além de atuar na fase de conhecimento, o advogado também é responsável pela execução de sentença e pela obtenção de RPVs ou PRCs. O contrato de honorários deve ser observado para que o profissional receba o que lhe é devido pela sua atuação ao longo do processo.
Legislação:
Lei 8.213/1991: Regula os benefícios previdenciários.
Lei 8.906/1994, art. 22: Define o pagamento de honorários advocatícios.
Jurisprudência:
Advogado Previdenciário e Execução
Honorários de Advogado Previdenciário
Considerações Finais
A manifestação em fase de execução de sentença com pedido de expedição de RPV ou PRC e destaque de honorários advocatícios é uma medida essencial para garantir que tanto o credor quanto o advogado recebam os valores que lhes são devidos, respeitando-se o contrato firmado entre as partes e as normas processuais vigentes. Este procedimento é fundamental para a proteção dos direitos do advogado, assegurando o cumprimento integral da sentença judicial. A atenção ao cumprimento da legislação vigente, especialmente a observância do CPC/2015 e das normas específicas que regulam a expedição de RPV e PRC, é fundamental para a correta execução dos valores.
