Modelo de Manifestação para Expedição de RPV/PRC com Destaque dos Honorários Advocatícios

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

No contexto jurídico brasileiro, os honorários advocatícios constituem a remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados em defesa dos interesses do cliente. Tais honorários possuem natureza alimentar, sendo equiparados, em termos de prioridade de pagamento, aos salários. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) asseguram o direito do advogado ao recebimento de honorários de sucumbência e contratuais, os quais podem ser destacados do valor principal da execução.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o Precatório (PRC) são instrumentos processuais utilizados para a quitação de dívidas da Fazenda Pública, sendo que o RPV se aplica a valores de menor monta, enquanto o PRC é destinado a valores superiores ao limite estabelecido para o RPV. Ambos os instrumentos devem observar o princípio da celeridade processual, garantindo o rápido pagamento dos valores devidos, incluindo os honorários advocatícios destacados.

Neste caso específico, o advogado da Requerente, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, OAB/SE 8501, tem direito ao percentual de 35% sobre o valor total da condenação, conforme contrato firmado com sua cliente. Dado o caráter alimentar dos honorários, é imprescindível que a expedição da RPV ou PRC destaque o montante referente aos honorários advocatícios, garantindo assim o recebimento justo e tempestivo dos mesmos.

Considerações Finais

A expedição de RPV ou PRC com destaque dos honorários advocatícios é uma medida que assegura o cumprimento integral dos direitos do advogado, respeitando a dignidade profissional e a segurança jurídica. A correta aplicação dos princípios constitucionais e processuais envolvidos reforça a necessidade de individualizar o valor dos honorários, evitando prejuízos ao profissional que dedicou seus esforços à defesa dos interesses da parte vencedora.

O respeito ao caráter alimentar dos honorários e a observância das normas processuais pertinentes são fundamentais para garantir a justiça e a efetividade na execução das decisões judiciais, especialmente em processos que envolvem a Fazenda Pública.