Modelo de Contestação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

1. Introdução

Na presente contestação, a defesa visa refutar a ação de reconhecimento de união estável post mortem movida pela autora, que alega ter convivido maritalmente com o falecido, sem a produção de provas públicas suficientes. A peça processual fundamenta-se na ausência de evidências claras de convivência pública, contínua e duradoura, que são requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, conforme a legislação brasileira.

Legislação:
CF/88, art. 226 – Reconhece a união estável como entidade familiar.
CCB/2002, art. 1.723 – Define os requisitos para o reconhecimento de união estável.

Jurisprudência:
Uniao Estavel Post Mortem
Ausencia Provas Uniao Estavel

2. Contestação

A contestação tem como objetivo refutar os argumentos apresentados pela autora. Não há provas claras e suficientes de que a convivência entre ela e o falecido fosse pública, contínua e com o intuito de constituir família, como exige a legislação. Além disso, testemunhas e documentos são insuficientes para comprovar os fatos alegados. A convivência esporádica e sem reconhecimento público não é suficiente para configurar união estável.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.723 – Estabelece que a união estável deve ser pública, contínua e com o objetivo de constituir família.
CCB/2002, art. 1.724 – Dispõe sobre os efeitos da união estável na esfera patrimonial.

Jurisprudência:
Contestacao Uniao Estavel Post Mortem
Ausencia Provas Uniao Estavel

3. União Estável

Para a caracterização de união estável, é necessário que a convivência seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. No presente caso, a autora não conseguiu comprovar tais requisitos. A convivência sem publicidade ou sem reconhecimento público não atende às exigências legais para o reconhecimento da união estável, principalmente quando não há filhos ou outros elementos que justifiquem a união.

Legislação:
CF/88, art. 226 – Disciplina a união estável como entidade familiar.
CCB/2002, art. 1.723 – Estabelece os requisitos da união estável.

Jurisprudência:
Uniao Estavel Publicidade
Reconhecimento Uniao Estavel

4. Post Mortem

A alegação de reconhecimento de união estável post mortem requer provas robustas da convivência durante a vida do falecido. A ausência de filhos, de prova documental clara ou de reconhecimento público compromete seriamente a pretensão da autora. O direito sucessório não deve ser admitido quando há incerteza quanto à existência de uma união estável. O falecido não deixou qualquer documento reconhecendo a autora como companheira, o que reforça a defesa.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.725 – Dispõe sobre o direito sucessório na união estável.
CF/88, art. 226 – Reconhece a união estável como entidade familiar.

Jurisprudência:
Uniao Estavel Post Mortem
Direito Sucessorio Uniao Estavel

5. Reconhecimento de União Estável

O reconhecimento da união estável exige prova contundente de convivência pública e duradoura. A autora não demonstrou a publicidade e a continuidade exigidas para a configuração da união estável, especialmente considerando a falta de provas documentais e de testemunhas idôneas que pudessem atestar a relação com o falecido. Sem esses elementos, a pretensão não pode prosperar.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.723 – Regula os requisitos para o reconhecimento de união estável.
CCB/2002, art. 1.724 – Dispõe sobre os efeitos patrimoniais da união estável.

Jurisprudência:
Reconhecimento Uniao Estavel Post Mortem
Ausencia Provas Uniao Estavel

6. Ausência de Provas

A ausência de provas claras e documentais suficientes torna inviável o reconhecimento da união estável. A legislação brasileira é rigorosa quanto à necessidade de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura. No presente caso, a autora não conseguiu produzir provas concretas para demonstrar a convivência marital, o que impossibilita o reconhecimento da união estável post mortem.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.723 – Determina os requisitos de publicidade e continuidade para a configuração de união estável.
CCB/2002, art. 1.725 – Define os direitos sucessórios decorrentes da união estável.

Jurisprudência:
Ausencia Provas Uniao Estavel
Direitos Sucessorios Uniao Estavel

7. Convivência Pública

O conceito de convivência pública é essencial para o reconhecimento da união estável. No caso concreto, a autora não conseguiu demonstrar que a convivência com o falecido era de conhecimento público, o que compromete o êxito de sua pretensão. O simples fato de alegar uma convivência não é suficiente para configurar a união estável, conforme exige a legislação e a jurisprudência dominante.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.723 – Requer convivência pública para o reconhecimento da união estável.
CF/88, art. 226 – Estabelece a proteção à entidade familiar.

Jurisprudência:
Convivencia Publica Uniao Estavel
Ausencia Convivencia Publica

8. Direito Sucessório

O reconhecimento de união estável gera efeitos no direito sucessório, mas, para isso, é necessário que a união seja devidamente comprovada. A ausência de provas contundentes de que a autora viveu em união estável com o falecido inviabiliza qualquer pretensão sucessória. O direito de herança não pode ser concedido sem o devido cumprimento dos requisitos legais.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.725 – Trata dos direitos sucessórios na união estável.
CF/88, art. 5º, XXX – Garante o direito de herança.

Jurisprudência:
Direito Sucessorio Uniao Estavel
Ausencia Direito Sucessorio

9. Direito de Família

O direito de família impõe requisitos claros para o reconhecimento da união estável. No caso em tela, a ausência de provas suficientes impede a procedência da ação. Sem a demonstração clara de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, não há como reconhecer a união estável entre a autora e o falecido, conforme previsto na legislação.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.723 – Requisitos para união estável.
CF/88, art. 226 – Protege a entidade familiar.

Jurisprudência:
Uniao Estavel Direito Familia
Ausencia Requisitos Uniao Estavel