Simulação de Voto

Contextualização

Trata-se de uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Posse de Imóvel, proposta por M. F. de A. contra os herdeiros do falecido J. P. de S. A Autora pleiteia o reconhecimento da união estável, o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia e a manutenção de sua posse, alegando que vivia em união estável com o falecido por 15 anos, durante os quais constituíram família e tiveram duas filhas.

Voto

Da Análise Hermenêutica

Inicialmente, cabe destacar que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do CCB/2002, art. 1.723, reconhece a união estável como entidade familiar, desde que comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Ademais, o CCB/2002, art. 1.831 assegura ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.

Os fatos narrados pela Autora demonstram que a convivência com o falecido J. P. de S. reunia os elementos caracterizadores da união estável, conforme os documentos e provas apresentados nos autos. A existência de filhos em comum reforça o vínculo familiar constituído por ambos.

Dos Fatos e Direitos Aplicáveis

Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que a Autora manteve uma união estável com o falecido, motivo pelo qual é cabível o reconhecimento de tal relação jurídica. Ademais, conforme o CCB/2002, art. 1.831, a Autora tem direito ao exercício do direito real de habitação sobre o imóvel onde residia com o falecido, independentemente de ser ou não proprietária do bem.

No tocante à posse do imóvel, verifica-se que esta é justa e legítima, uma vez que decorre da convivência familiar. Inexiste nos autos qualquer indício de esbulho ou má-fé por parte da Autora, motivo pelo qual deve ser mantida a posse do imóvel em questão.

Da Jurisprudência Aplicável

Com base na jurisprudência consolidada, é pacífico o entendimento de que a união estável, uma vez comprovada, confere ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação e a manutenção da posse do imóvel de uso familiar. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"A união estável é reconhecida como entidade familiar, sendo cabível o deferimento dos pedidos de reconhecimento e de direito real de habitação, desde que comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura.\"
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"A existência de união estável autoriza o reconhecimento do direito real de habitação do companheiro sobrevivente sobre imóvel habitado ao tempo do falecimento.\"
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"Para configuração da união estável, é necessário atender aos parâmetros declinados no CCB/2002, art. 1.723.\"

Da Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, a presente decisão encontra respaldo na análise dos fatos, no direito aplicável e na interpretação dos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção à família (CF/88, art. 226).

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação, para:

1. Reconhecer a união estável entre a Autora e o falecido J. P. de S., com todos os efeitos legais decorrentes;
2. Conceder à Autora o direito real de habitação sobre o imóvel situado à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________;
3. Determinar a manutenção da posse do imóvel pela Autora e suas filhas, proibindo qualquer ato de turbação ou esbulho por parte dos Réus;
4. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Produzir todas as provas em direito admitidas, caso necessário.

Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe procedência para reconhecer a união estável post mortem e todos os direitos dela decorrentes, incluindo o direito real de habitação e a posse do imóvel pela Autora e suas filhas.

É como voto.

Magistrado: ___________________________________________