Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, proposta por M. F. de S. L. em face do Espólio de J. A. de S., representado por seu inventariante, objetivando o reconhecimento de união estável post mortem e a concessão de pensão por morte junto ao INSS.

A Requerente alega que manteve relacionamento público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituição de família com o falecido J. A. de S., desde o ano de ______ até o óbito do mesmo, ocorrido em ______. Informa, ainda, que a separação de fato com seu ex-marido ocorreu há mais de oito anos, não havendo vínculo afetivo ou convivência, conforme será demonstrado no curso processual.

A parte Requerida, Espólio de J. A. de S., foi devidamente citada, mas apresentou contestação alegando a inexistência de comprovação da convivência pública e contínua entre as partes.

FUNDAMENTAÇÃO

O caso em análise envolve a interpretação dos fatos apresentados e a aplicação do direito, em especial os preceitos constitucionais e legais que regulamentam a matéria. A Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 226, §3º) reconhece a união estável como entidade familiar, sendo regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.723), que exige, para sua configuração, convivência pública, contínua, duradoura, e com objetivo de constituição de família.

No caso concreto, os elementos probatórios apresentados pela Requerente demonstram a existência de convivência pública e notória com o falecido J. A. de S., preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da união estável. As provas documentais e testemunhais corroboram a alegação de que ambos mantinham uma relação com objetivo de constituição de família.

Ainda que a Requerente não tenha formalizado o divórcio com seu ex-marido, a separação de fato há mais de oito anos é suficiente para afastar qualquer impedimento legal ao reconhecimento da união estável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência pátria também reforça que a análise da união estável deve priorizar a realidade fática em detrimento de formalidades. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no qual se reconheceu a união estável em casos semelhantes, mesmo diante de situações de separação de fato.

Por fim, ressalta-se que a Requerente busca o reconhecimento dessa relação com o objetivo de assegurar o direito à pensão por morte, benefício que possui natureza alimentar e é destinado à proteção do núcleo familiar, conforme previsão constitucional (CF/88, art. 201, V).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o pedido formulado pela Requerente e reconheço a união estável post mortem entre M. F. de S. L. e o falecido J. A. de S.

Condeno o Espólio de J. A. de S. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que seja concedido à Requerente o benefício de pensão por morte, observados os critérios administrativos cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

Assim voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito