Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de terceiro, com fundamento no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015, propostos pela Sra. C., visando à desconstituição da penhora incidente sobre lote urbano adquirido de boa-fé, o qual foi incluído em inventário e posteriormente objeto de constrição judicial pela União Fazenda Pública.

Os fatos narrados demonstram que a embargante adquiriu os lotes urbanos de forma legítima e de boa-fé, sendo posteriormente surpreendida pela inclusão dos bens no inventário e pela subsequente penhora judicial, em virtude de débitos tributários do espólio.

VOTO

De início, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Este princípio é essencial para a transparência, imparcialidade e legalidade das decisões judiciais.

No caso em análise, os fatos narrados são incontroversos no que tange à aquisição dos lotes urbanos pela embargante, mediante negócio jurídico válido e eficaz. Consta nos autos que a embargante, mesmo diante do falecimento do vendedor, manteve a posse inequívoca dos imóveis, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial.

O art. 843 do CPC/2015 dispõe que a penhora deve respeitar a meação do cônjuge e os direitos de terceiros de boa-fé. Tal dispositivo é reforçado pela Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, em embargos de terceiro, a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais recai sobre quem deu causa à constrição indevida.

Ademais, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao proteger os direitos de terceiros de boa-fé contra a constrição judicial, especialmente em casos em que a aquisição do bem ocorreu antes da formação de coisa julgada, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os elementos fáticos e jurídicos apresentados, verifico que a embargante não contribuiu para a inclusão do imóvel na penhora. Pelo contrário, a aquisição dos bens foi realizada com base em negócio jurídico válido, anterior à constrição judicial. A jurisprudência do STJ, ao tratar de casos similares, reconhece o direito do terceiro de boa-fé à proteção de sua posse e propriedade.

Ressalto ainda que a União Fazenda Pública, ao requerer a penhora do imóvel, não observou o respeito aos direitos adquiridos pela embargante, configurando constrição indevida. Assim, entendo que o pleito da embargante deve ser acolhido, com a consequente desconstituição da penhora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 674 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, voto pela procedência dos embargos de terceiro, para desconstituir a penhora incidente sobre o lote urbano objeto da presente ação.

Condeno a União Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

CONCLUSÃO

Termos em que, julgo procedente o pedido da embargante e determino a desconstituição da penhora, com as devidas comunicações ao registro imobiliário para as retificações.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

_________________________

Nome do Magistrado