IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

Processo nº: __________

Embargante: M. F. de S. L.
Embargado: A. J. dos S.

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua XX, nº YY, Bairro ZZ, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por M. F. de S. L., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

2. SÍNTESE DOS FATOS

Os presentes autos tratam de Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., que alega ter adquirido o lote objeto da constrição judicial em 2016, por meio de instrumento particular de compra e venda. Contudo, a averbação do alegado direito de aquisição somente foi realizada em 2024, quando da admissão do cumprimento de sentença, sendo esta a primeira inscrição do negócio jurídico na matrícula do imóvel.

A constrição judicial foi efetivada sobre o referido imóvel em razão de execução movida contra o executado, proprietário registral do bem até então. O embargante sustenta que, apesar de não ter promovido o registro do título aquisitivo à época da suposta aquisição, detém a posse e a propriedade do bem, razão pela qual requer a desconstituição da constrição.

Todavia, a ausência de registro do título aquisitivo até a data da averbação da constrição judicial e a inexistência de comprovação inequívoca da posse de boa-fé pelo embargante impedem o acolhimento dos embargos de terceiro, conforme será demonstrado a seguir.

3. PRELIMINARES

Inépcia da Inicial dos Embargos de Terceiro

Nos termos do CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação precisa do direito alegado. No caso em tela, a inicial dos embargos de terceiro não apresenta comprovação suficiente da posse mansa e pacífica do imóvel, tampouco demonstra a boa-fé do embargante, requisitos indispensáveis à procedência da medida (CPC/2015, art. 674).

Falta de Interesse de Agir

O embargante somente promoveu a averbação do alegado direito aquisitivo após a constrição judicial, não havendo demonstração de que, antes disso, exercia posse ou qualquer outro direito sobre o imóvel de forma pública, contínua e incontestada. Assim, não restou caracterizado o interesse de agir, pois a constrição recaiu sobre bem que, até então, pertencia ao executado no registro imobiliário (CCB/2002, art. 1.245).

4. DO DIREITO

4.1. DA NECESSIDADE DE REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da publicidade registral para a aquisição da propriedade de bens imóveis, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.245: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Assim, a mera celebração de instrumento particular de compra e venda, desacompanhada do respectivo registro, não é suficiente para a transmissão da propriedade imobiliária.

No caso em exame, a suposta aquisição do lote pelo embargante data de 2016, porém o registro do título somente ocorreu em 2024, após a averbação da constrição judicial. Tal circunstância evidencia que, até a data da constrição, o imóvel permanecia, para todos os efeitos legais, de titularidade do executado.

4.2. DA POSSE E DA BOA-FÉ DO EMBARGANTE

A jurisprudência, em consonância com a Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ, admite a proteção possessória do adquirente que, de boa-fé, detém a posse do imóvel, ainda que sem registro. Contudo, para a procedência dos embargos de terceiro, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse de boa-fé e da ausência de má-fé na aquisição.

No presente caso, o embargante não logrou êxito em comprovar a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, tampouco demonstrou que o negócio jurídico não visava fraudar credores ou frustrar a execução. A averbação do título aquisitivo somente após a constrição judicial reforça a ausência de boa-fé objetiva, princípio consagrado no CCB/2002, art. 422.

4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO

O CPC/2015, art. 675 estabelece que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que a sentença ainda não tenha transitado em julgado. No caso, a aquisição alegada pelo embargante ocorreu após a prolação da sentença e a averbação somente foi realizada após o início do cumprimento de sentença, tornando manifestamente inoportuna a oposição dos embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

4.4. DA INEFICÁCIA DA AQUISIÇÃO NÃO REGISTRADA PERANTE TERCEIROS

A ausência de registro do título aquisitivo impede a oponibilidade do negócio jurídico perante"'>...