Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de uma ação de Embargos de Terceiro, proposta por A. J. dos S., proprietário de um imóvel indevidamente penhorado em processo judicial promovido pelo Banco XYZ S/A. O objetivo é proteger o direito de propriedade do Embargante contra a constrição judicial que recaiu sobre bem alheio à dívida executada.

2. Dos Fatos

O Embargante adquiriu, de forma legítima, o imóvel localizado na Rua _____________, nº ___, conforme registrado na matrícula nº _____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _____________. O contrato de compra e venda foi celebrado em ___/___/____ e a escritura pública foi devidamente registrada em ___/___/____.

Apesar disso, o imóvel foi penhorado em uma ação de execução movida pelo Banco XYZ S/A contra o Sr. C. E. da S., terceiro que não possui qualquer relação com o Embargante. Não há registro de averbação premonitória ou qualquer indício de fraude à execução que pudesse justificar a constrição judicial. Assim, o Embargante, na condição de terceiro de boa-fé, teve seu direito de propriedade violado.

3. Do Direito

A ação de Embargos de Terceiro está amparada no artigo 674 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O dispositivo prevê que os embargos são cabíveis para proteger a posse ou propriedade de bens indevidamente constritos em processos judiciais, desde que o embargante não seja parte no feito.

O Embargante possui legitimidade ativa para a propositura desta ação, uma vez que é o legítimo proprietário do imóvel penhorado, conforme comprova a documentação apresentada. A penhora é manifestamente indevida, pois a aquisição do imóvel ocorreu em data anterior à constrição judicial, e não há qualquer registro de má-fé ou fraude à execução. O caso encontra respaldo nas Súmulas 84 e 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a boa-fé do adquirente e a necessidade de prova de má-fé para presumir fraude à execução.

Ademais, o direito de propriedade é protegido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXII, que assegura a inviolabilidade desse direito. A manutenção da penhora sobre o imóvel ofende os princípios constitucionais e a boa-fé objetiva, pilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Por fim, o artigo 85, § 2º, do CPC/2015, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, atribuindo sua responsabilidade à parte que deu causa à lide, ou seja, o Banco XYZ S/A.

4. Jurisprudências Relevantes

O caso encontra amparo em precedentes judiciais, como os seguintes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece que embargos de terceiro protegem bens indevidamente constritos em processos judiciais dos quais o embargante não faz parte.
• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Afirma que compromissos de compra e venda firmados antes da penhora afastam a presunção de fraude à execução, conforme as Súmulas 84 e 375 do STJ.

5. Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, é evidente que a penhora realizada pelo Banco XYZ S/A sobre o imóvel do Embargante é indevida e afronta direitos constitucionais e legais. Sendo assim, requer-se a desconstituição da penhora, com a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme estabelece o CPC/2015.