Narrativa de Fato e Direito sobre Requerimento em Medida Protetiva para Garantir Acesso à Empresa
Em situações de violência doméstica, especialmente quando se envolve patrimônio e atividade econômica, a integridade física e financeira da vítima precisa ser protegida. A Lei Maria da Penha foi criada para assegurar a integridade das mulheres em suas várias formas, incluindo a proteção contra a violência patrimonial, que se caracteriza pela retenção, destruição ou subtração de bens (Lei 11.340/2006, art. 5º, III).
No caso específico, a Requerente foi afastada de sua própria empresa pelo esposo, em uma clara tentativa de prejudicar sua capacidade de trabalhar e de sustentar a si mesma. O direito à propriedade, à dignidade humana e à segurança no trabalho são garantidos constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 1º, III), e a Justiça deve atuar para restabelecer esses direitos.
A concessão de tutela antecipada, conforme o CPC/2015, art. 300, é justificada pela necessidade de proteger a fonte de renda da Requerente, evitando um dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a medida solicitada garante que o esposo, durante a vigência da medida protetiva, se abstenha de frequentar o local de trabalho, de modo a evitar o agravamento do conflito e assegurar a paz e a ordem.
TÍTULO:
MODELO COMPLETO DE PETIÇÃO PARA GARANTIR O ACESSO DE MULHER À SUA EMPRESA APÓS MEDIDA PROTETIVA
1. Introdução
A presente petição tem por objetivo garantir o direito de uma mulher de retornar ao ambiente de trabalho, de onde foi afastada em virtude de violência patrimonial, decorrente de conflito com seu esposo. Com base na Lei Maria da Penha, requer-se a reintegração ao local de trabalho, com a imposição de restrições ao agressor, de forma a preservar não só o patrimônio familiar, mas também o direito ao exercício de sua atividade profissional.
A concessão de medida protetiva visa proteger a integridade da vítima, que, em muitos casos, é privada não apenas da segurança pessoal, mas também do acesso aos seus bens e meios de subsistência.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 22 – Medidas protetivas de urgência contra a violência doméstica e familiar.
CF/88, art. 5º, X – Direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem.
Jurisprudência:
Medida protetiva
Reintegração empresa
2. Medida protetiva
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são aplicáveis sempre que houver situação de violência doméstica ou familiar. Neste caso, requer-se a proteção patrimonial, além das medidas voltadas à integridade física e psicológica da vítima. A medida solicitada busca garantir que o agressor seja afastado do ambiente empresarial, permitindo que a mulher exerça suas funções sem interferências.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 23 – Proteção patrimonial da mulher em situação de violência doméstica.
CF/88, art. 6º – Direito ao trabalho.
Jurisprudência:
Proteção patrimonial
Medidas protetivas de violência patrimonial
3. Violência patrimonial
A violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha, refere-se a qualquer ato que configure retenção, subtração ou destruição de bens, instrumentos de trabalho e outros recursos da vítima. Nesse sentido, é fundamental garantir que a mulher tenha pleno acesso ao seu local de trabalho e ao patrimônio familiar, evitando que o agressor utilize tais recursos como forma de controle ou coação.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 7º, IV – Definição de violência patrimonial.
CCB/2002, art. 1.831 – Direito à meação e proteção dos bens comuns do casal.
Jurisprudência:
Violência patrimonial
Proteção de bens familiares
4. Bloqueio de acesso à empresa
O bloqueio de acesso da vítima ao local de trabalho constitui uma forma de violência que, além de prejudicar sua subsistência, reforça a situação de vulnerabilidade. A presente petição solicita a imediata reintegração ao ambiente de trabalho, com o devido afastamento do agressor pelo período de 120 dias, conforme previsto na legislação protetiva.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 – Tutela de urgência.
CF/88, art. 5º, XXII – Direito de propriedade.
Jurisprudência:
Reintegração ao trabalho
Bloqueio de acesso à empresa
5. Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi criada para assegurar a proteção integral da mulher contra a violência doméstica, seja ela física, psicológica ou patrimonial. Neste contexto, as medidas protetivas solicitadas têm como fundamento legal a preservação do direito ao trabalho e à propriedade, elementos fundamentais para a autonomia da vítima.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 22, II – Medidas protetivas que garantem o afastamento do agressor do local de convivência comum.
CF/88, art. 5º, II – Princípio da legalidade.
Jurisprudência:
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas
6. Petição de tutela antecipada
A solicitação de tutela antecipada se faz necessária para garantir o imediato acesso da vítima à sua empresa, além de evitar que o agressor interfira na sua gestão patrimonial. O pedido de tutela se baseia na existência de perigo de dano e na verossimilhança das alegações, conforme previsto no CPC/2015.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 – Requisitos para concessão de tutela de urgência.
CF/88, art. 170 – Proteção à livre iniciativa e ao trabalho.
Jurisprudência:
Tutela antecipada
Direito ao trabalho
7. Proteção de bens
A proteção de bens é um dos pilares das medidas protetivas de urgência, evitando que o agressor utilize o patrimônio comum para prejudicar a vítima. No presente caso, o pedido inclui a preservação dos bens da empresa, sob a gestão exclusiva da mulher, até que as questões de violência patrimonial sejam devidamente solucionadas judicialmente.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 24 – Proteção patrimonial da mulher.
CF/88, art. 5º, XXII – Direito de propriedade.
Jurisprudência:
Proteção de bens
Violência patrimonial
8. Ação de obrigação de fazer
A presente ação trata de uma obrigação de fazer, uma vez que se requer o cumprimento da medida judicial que garanta o acesso da mulher à empresa. A ação de obrigação de fazer está diretamente relacionada à proteção de direitos fundamentais, como o direito à propriedade e direito ao trabalho, que foram afetados pela conduta do agressor.
Legislação:
CPC/2015, art. 497 – Ação de obrigação de fazer.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito de acesso à justiça.
Jurisprudência:
Ação de obrigação de fazer
Reintegração à empresa
9. Patrimônio familiar
O patrimônio familiar é protegido pela legislação brasileira, tanto sob o aspecto de preservação dos bens comuns quanto no tocante à sua destinação. Nesta ação, o objetivo é impedir que o agressor desvirtue o uso do patrimônio da empresa para prejudicar a vítima ou dilapidar bens essenciais para a subsistência da família.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.831 – Proteção do patrimônio familiar em caso de separação.
CF/88, art. 226 – Proteção à família.
Jurisprudência:
Patrimônio familiar
Dilapidação de bens
10. Direito ao trabalho
O direito ao trabalho é uma garantia constitucional e deve ser preservado em qualquer situação, especialmente quando envolvem casos de violência doméstica. No presente caso, impedir o retorno da vítima ao seu ambiente de trabalho, além de violar seus direitos, configura uma forma de controle financeiro e psicológico, reforçando a situação de vulnerabilidade.
Legislação:
CF/88, art. 6º – Direito ao trabalho como direito social.
CF/88, art. 170 – Valorização do trabalho e livre iniciativa.
Jurisprudência:
Direito ao trabalho
Trabalho e violência doméstica
11. Considerações Finais
A presente petição busca, de forma urgente e necessária, garantir a proteção patrimonial da mulher e o seu direito de trabalho, ambos violados em decorrência da violência patrimonial sofrida no âmbito doméstico. A medida pleiteada não apenas visa à reintegração da vítima ao ambiente de trabalho, mas também à manutenção da sua autonomia e segurança.
Diante da gravidade da situação, requer-se a concessão da tutela antecipada, o bloqueio do acesso do agressor ao local de trabalho, bem como a preservação do patrimônio da vítima, tudo em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao trabalho e direito à propriedade.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 22 – Medidas protetivas de urgência.
CPC/2015, art. 300 – Requisitos da tutela de urgência.
Jurisprudência:
Direito à propriedade e violência
Medida protetiva e direito ao trabalho
