Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Reeducando: [NOME COMPLETO DO REEDUCANDO]

Advogado: [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB [UF] sob o nº [NÚMERO].

Relatório

Trata-se de pedido de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico formulado em face de [NOME COMPLETO DO REEDUCANDO], com fundamento nos artigos 112, 117 e 146-B da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena (CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, XLVI).

Após análise dos autos, verifico que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto, apresentando comportamento carcerário excepcional e tendo atendido aos requisitos legais objetivos e subjetivos exigidos pela legislação vigente.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis.

Dos Fatos

Conforme consta dos autos, o reeducando possui registro de bom comportamento carcerário, cumpriu mais de 1/6 da pena em regime semiaberto e não apresenta qualquer registro de infração disciplinar durante o cumprimento da pena, conforme atestado em ficha disciplinar anexada aos autos.

Ademais, o reeducando demonstrou interesse na progressão de regime como forma de reintegração social, pleiteando a concessão de prisão domiciliar monitorada, com fundamento no art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal.

Do Direito

A Lei de Execução Penal, em seu art. 112, estabelece os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de progressão de regime, ambos plenamente preenchidos no presente caso.

Além disso, o art. 117 da LEP prevê a possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar para os presos do regime aberto, sendo que, em situações excepcionais, como ausência de vagas ou necessidade de fiscalização, admite-se o monitoramento eletrônico, conforme o art. 146-B, IV, da mesma lei.

O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 56, também reconhece a necessidade de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, permitindo a flexibilização do regime prisional quando necessário.

Jurisprudências

• TJRJ (Primeira Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJRJ: "A progressão de regime prisional encontra previsão legal na LEP, art. 112, que relaciona os requisitos objetivo (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior) e subjetivo (bom comportamento carcerário) para a sua concessão."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: "Execução Penal - Progressão de Regime - Adoção do monitoramento eletrônico como medida excepcional para cumprimento de pena em regime domiciliar."

Conclusão

Diante do exposto, verifico que o reeducando preenche os requisitos legais e constitucionais para a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, medida que se revela adequada à sua reintegração social e proporcional às circunstâncias do caso.

Decisão

Com fundamento nos artigos 112, 117 e 146-B da Lei de Execução Penal, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena (CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, XLVI), voto por dar procedência ao pedido, concedendo ao reeducando [NOME COMPLETO DO REEDUCANDO] o benefício de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Oficie-se ao Ministério Público para ciência e cumprimento, expedindo-se o competente alvará de soltura.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito