Narrativa de Fato e Direito
A ação rescisória busca desfazer os efeitos de uma decisão que manteve a penhora sobre a conta salário do requerente, mesmo após a quitação da dívida executada. A conta salário, sendo protegida pela legislação como verba de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, IV), não pode ser alvo de penhora permanente além do necessário para a quitação da dívida.
O requerente já sofreu os descontos de 10% sobre seus rendimentos até que a dívida fosse completamente quitada. O exequente, no entanto, permaneceu inerte e não tomou as providências necessárias para levantar a penhora, resultando em prejuízos financeiros ao requerente.
A ação rescisória tem fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, uma vez que houve erro de fato na manutenção da penhora, situação que deve ser corrigida de imediato para garantir a justiça e a proteção dos direitos do requerente.
Conceitos e Definições
- Ação Rescisória: Meio processual para rescindir uma sentença transitada em julgado, quando há erro de fato ou outros vícios previstos na legislação.
- Conta Salário: Conta bancária vinculada à percepção de salários, protegida por normas que restringem a penhora de seus valores, exceto em situações específicas.
- Penhora: Ato judicial que visa apreender bens do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação, com limites previstos em lei, especialmente em relação a verbas alimentares.
Considerações Finais
A presente ação rescisória visa restabelecer a justiça no processo de execução, onde a dívida já foi quitada, mas o requerente continua sofrendo descontos indevidos em sua conta salário. A rescisão da decisão que mantém a penhora é necessária para garantir o direito do requerente à dignidade e à segurança jurídica.
Este modelo de petição está preparado para situações onde o exequente permanece inerte após a quitação da dívida, mantendo penhoras que afetam injustamente o patrimônio do devedor.
TÍTULO:
MODELO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REQUERER O LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA SALÁRIO
1. Introdução
A ação rescisória é o meio processual adequado para rescindir decisões judiciais transitadas em julgado que violam os direitos das partes, permitindo uma revisão da sentença. No presente caso, busca-se o levantamento de valores penhorados em conta salário, uma vez que os descontos aplicados ao executado já foram finalizados e o exequente manteve-se inerte quanto à liberação dos valores remanescentes. A fundamentação legal baseia-se na preservação do direito fundamental à subsistência, protegido pela CF/88, e no respeito ao procedimento adequado para o levantamento de penhoras.
Legislação:
CPC/2015, art. 966 — Estabelece os requisitos e hipóteses de cabimento da ação rescisória.
CF/88, art. 7º, X — Garante a proteção ao salário, como sendo verba de natureza alimentar, sendo impenhorável em certas hipóteses.
Jurisprudência:
Ação Rescisória - Conta Salário
Penhora de Conta Salário
2. Ação rescisória
A ação rescisória visa rescindir uma decisão judicial que transitou em julgado, com fundamento em vício ou erro de direito, conforme as hipóteses taxativamente previstas no CPC/2015. No caso de penhoras realizadas sobre contas salário, a ação rescisória pode ser utilizada para questionar o prosseguimento da execução sobre valores que, por lei, são considerados impenhoráveis. O foco é a revisão da decisão que permitiu a continuidade da penhora, mesmo após o fim dos descontos devidos.
Legislação:
CPC/2015, art. 966, V — Prevê a ação rescisória em caso de violação manifesta a norma jurídica.
CPC/2015, art. 525 — Dispõe sobre os meios de defesa do executado contra penhoras indevidas.
Jurisprudência:
Ação Rescisória - Penhora
Rescisão - Penhora e Impenhorabilidade
3. Levantamento de penhora
O levantamento de penhora ocorre quando a finalidade da execução foi atingida ou quando os valores penhorados se tornam indevidos, como é o caso de penhoras sobre contas salário após o término dos descontos permitidos. A legislação processual civil assegura que valores considerados de natureza alimentar, como o salário, sejam protegidos, salvo nas exceções previstas em lei. A ação rescisória busca garantir que a decisão que manteve a penhora seja rescindida, permitindo o levantamento dos valores.
Legislação:
CPC/2015, art. 854, §3º — Dispõe sobre o levantamento de penhoras de valores de natureza salarial.
CF/88, art. 5º, XXXV — Garante o direito de acesso à justiça e a revisão de decisões judiciais que causem lesão a direitos.
Jurisprudência:
Levantamento de Penhora - Salário
Levantamento de Valores Penhorados
4. Conta salário
A conta salário é protegida pela legislação brasileira, que prevê sua impenhorabilidade em razão de seu caráter alimentar. A penhora sobre este tipo de conta somente pode ocorrer em hipóteses restritas e específicas, como para o pagamento de pensão alimentícia. No entanto, caso o exequente permaneça inerte após o término dos descontos aplicáveis, os valores penhorados devem ser liberados de imediato, assegurando a proteção ao salário.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, IV — Define como impenhoráveis os salários, subsídios e outras verbas de natureza alimentar.
CLT, art. 2º, § 2º — Prevê a proteção ao salário, considerando-o como verba de caráter alimentar.
Jurisprudência:
Penhora em Conta Salário - Impenhorabilidade
Conta Salário - Levantamento de Penhora
5. Penhora judicial
A penhora judicial é o meio pelo qual o juiz determina a retenção de bens ou valores do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação. No caso das contas salário, a penhora deve observar os limites legais impostos para a preservação das verbas alimentares, sendo cabível a ação rescisória para cessar penhoras indevidas e requerer o levantamento de valores.
Legislação:
CPC/2015, art. 831 — Estabelece os critérios para a realização de penhoras no processo de execução.
CPC/2015, art. 849 — Prevê a restituição de valores penhorados de forma indevida.
Jurisprudência:
Penhora Judicial - Salário
Penhora Judicial - Impenhorabilidade
6. Exequente inerte
A inércia do exequente ocorre quando, após o término dos descontos ou a satisfação da dívida, o credor deixa de solicitar a liberação dos valores retidos, gerando um prejuízo desnecessário ao executado. A ação rescisória pode ser utilizada para corrigir essa situação, solicitando a imediata liberação dos valores e cessação de penhoras injustificadas.
Legislação:
CPC/2015, art. 924, II — Determina a extinção do processo executivo após o cumprimento da obrigação pelo executado.
CPC/2015, art. 925 — Prevê que o exequente deve atuar com diligência no curso da execução, sob pena de extinção do processo.
Jurisprudência:
Execução - Exequente Inerte
Exequente Inerte - Penhora
7. Direito processual
O direito processual civil assegura os meios para a revisão de decisões judiciais que lesem os direitos das partes, especialmente nos casos de penhoras indevidas. O CPC/2015, ao estabelecer a ação rescisória, protege o executado contra decisões que permitam a continuidade de penhoras em contas salário, que deveriam ter sido suspensas com o fim dos descontos. A ação visa corrigir a violação dos direitos fundamentais à subsistência e à proteção salarial.
Legislação:
CPC/2015, art. 927 — Assegura a uniformização das decisões judiciais, para evitar lesão de direitos processuais.
CPC/2015, art. 926 — Dispõe sobre a vinculação de decisões a princípios constitucionais, como o direito ao contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Direito Processual - Execução e Penhora
Direito Processual - Conta Salário
8. Valores penhorados
Os valores penhorados em conta salário, por serem de natureza alimentar, só podem ser retidos até o limite necessário para a quitação da dívida, sendo liberados ao executado após o fim dos descontos. A ação rescisória busca restituir tais valores quando o exequente se mantém inerte, preservando assim os direitos do executado.
Legislação:
CPC/2015, art. 917, §2º — Dispõe sobre a impugnação à penhora, assegurando a revisão judicial em casos de indevida retenção de valores.
CPC/2015, art. 921 — Trata da suspensão da execução em casos de irregularidade ou impossibilidade de continuidade.
Jurisprudência:
Valores Penhorados - Rescisão
Rescisão e Levantamento de Valores Penhorados
9. Fim dos descontos
O fim dos descontos sobre a conta salário do executado implica a extinção da execução, sendo de responsabilidade do exequente requerer a liberação dos valores penhorados. Na ausência de tal requerimento, o executado tem o direito de pleitear o levantamento dos valores, utilizando, se necessário, a ação rescisória para garantir o cumprimento de seus direitos.
Legislação:
CPC/2015, art. 924 — Estabelece que o processo de execução deve ser extinto após o pagamento total da dívida.
CPC/2015, art. 925 — Assegura o direito de o executado solicitar o levantamento de penhora quando a obrigação for integralmente cumprida.
Jurisprudência:
Fim dos Descontos - Penhora
Fim dos Descontos - Execução
10. Considerações finais
A ação rescisória é um instrumento processual eficaz para questionar decisões que permitam a continuidade de penhoras sobre contas salário, garantindo o direito à subsistência do executado. O pedido de levantamento de valores penhorados, quando os descontos já foram finalizados, é amparado pelo CPC/2015 e pela CF/88, que protegem o salário como verba de natureza alimentar.
