Escolha o tipo de pesquisa mais adequado para encontrar o que você procura:
Pesquisa Combinada: Busca documentos que contenham todas as palavras-chave, independentemente da ordem. Exemplo: "contrato aluguel" encontra documentos que mencionam ambos os termos.
Pesquisa por Similaridade: Encontra resultados com termos relacionados ou sinônimos. Exemplo: "locação de imóvel" pode trazer "aluguel de propriedade".
Pesquisa por Expressão Exata: Retorna resultados que contenham exatamente a frase digitada. Exemplo: "cláusula penal contrato" encontra apenas essa sequência exata de palavras.
Modelo de Alegação de Prescrição Intercorrente em Execução de Alimentos
Modelo de peça processual para alegação de prescrição intercorrente em execução de alimentos, fundamentado na legislação constitucional e processual. Inclui argumentação detalhada, defesas possíveis, princípios que regem o instituto da prescrição intercorrente, conceitos e definições. Formato adaptado para citações legais conforme o CPC/2015 e a CF/88.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___
Processo n.º: Exequente: Executado:
(Nome do executado), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 921, caput, e §§ 4º e 5º, e demais disposições legais aplicáveis, apresentar ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos a seguir expostos.
DOS FATOS
O exequente deu início ao presente processo de execução de alimentos no ano de ___, objetivando o cumprimento das prestações alimentares devidas pelo executado. No entanto, após tentativas infrutíferas de recebimento, o processo permaneceu paralisado por mais de dois anos, sem que houvesse qualquer movimentação útil que pudesse dar continuidade à execução.
Ressalte-se que o exequente não tomou nenhuma providência necessária para dar andamento ao processo, como requerer medidas de constrição patrimonial ou solicitar a intimação do executado para cumprir com as prestações alimentares devidas.
Diante da inércia prolongada e da ausência de atos efetivos para o prosseguimento da execução, o prazo de prescrição intercorrente se perfectibilizou, razão pela qual a presente alegação é oportunamente apresentada.
DO DIREITO
Da Prescrição Intercorrente em Execução de Alimentos
A prescrição intercorrente é instituto previsto no CPC/2015, art. 921, que dispõe sobre a extinção da execução quando, após ser suspensa por inércia do credor, o prazo prescricional se esgota sem que haja movimentação efetiva no feito.
No caso da execução de alimentos, embora as verbas alimentares possuam caráter essencial e de urgência, não se pode admitir que a inércia indefinida do exequente mantenha o executado sob o risco de execução perpétua, sem a devida movimentação processual que demonstre a efetiva busca pela satisfação do crédito.
Conforme previsto no CPC/2015, art. 921, § 4º, "decorrido o prazo de suspensão, o juiz, ouvido o exequente, extinguirá a execução se não houver requerimento de atos voltados à efetivação da satisfação do crédito". Ainda, o CPC/2015, art. 921, § 5º estabelece que, após dois anos de suspensão, a prescrição intercorrente é decretada, aplicando-se o prazo prescricional correspondente ao direito material discutido.
Dos Princípios"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Copyright LEGJUR Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Narrativa de Fato e Direito
A prescrição intercorrente em execução de alimentos trata-se de uma situação na qual, após a paralisação do processo por inércia do credor, é necessário proteger o devedor contra uma execução sem prazo determinado. O CPC/2015, art. 921 determina que, suspensa a execução por falta de providências do exequente e transcorrido o prazo de dois anos, ocorre a prescrição intercorrente, extinguindo o processo.
Esse instituto se funda nos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, previstos na CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 5º, LXXVIII, respectivamente, os quais garantem que ninguém pode ser mantido em estado de incerteza jurídica indefinidamente.
A legislação processual é clara ao determinar que o credor tem o dever de movimentar o processo, sob pena de prescrição, o que, no caso de alimentos, também protege o devedor, garantindo-lhe que o processo seja conduzido de forma célere e eficaz.
Considerações Finais
A prescrição intercorrente serve como um mecanismo processual para equilibrar os direitos das partes. No âmbito da execução de alimentos, a inércia do exequente não pode prejudicar o executado indefinidamente, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica. A legislação vigente prevê um prazo objetivo para a extinção do processo, evitando a perpetuação da execução.
Este modelo visa proporcionar uma defesa sólida baseada nos princípios constitucionais e processuais, sendo aplicável em casos onde o exequente permaneceu inerte, permitindo ao executado requerer a prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo.
TÍTULO: MODELO DE PEÇA PROCESSUAL PARA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
1. Introdução A prescrição intercorrente é um instituto processual que visa resguardar o devedor contra a inércia do credor durante o curso do processo. Na execução de alimentos, a aplicação da prescrição intercorrente exige a demonstração de que o credor não tomou as providências necessárias para dar andamento ao processo dentro do prazo previsto em lei. Esta peça processual tem como objetivo solicitar ao juízo o reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentando-se no CPC/2015 e na CF/88, além de outros diplomas legais que regem o direito de família e os processos de execução.
Legislação: CF/88, art. 5º, XXXVI – Direito adquirido e proteção do devido processo legal. CPC/2015, art. 921 – Suspensão e extinção do processo por prescrição intercorrente.
2. Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente ocorre quando o processo é suspenso por inércia do credor por um período de tempo superior ao estabelecido em lei, resultando na extinção do direito de execução. No caso de execução de alimentos, este instituto é aplicado de forma restritiva, considerando a natureza alimentícia do crédito, que visa garantir a subsistência do alimentando. A defesa neste caso é embasada na inatividade do exequente e na ausência de movimentação processual por longo período.
3. Execução de alimentos A execução de alimentos é um meio processual que visa garantir o cumprimento da obrigação alimentar imposta ao devedor, seja por sentença ou acordo homologado. A prescrição intercorrente pode ser arguida quando, após o início da execução, o credor deixa de tomar as medidas necessárias para o andamento do processo, como a requisição de informações sobre a situação financeira do devedor ou a solicitação de penhora de bens.
4. Direito de família O direito de família tem como uma de suas bases fundamentais o dever de prestação de alimentos, sendo a sua execução um meio de garantir a proteção do alimentando. No entanto, o princípio da segurança jurídica também se aplica nesse contexto, impedindo que o credor mantenha a execução de alimentos indefinidamente sem que haja movimentação processual. A aplicação da prescrição intercorrente na execução de alimentos é um exemplo do equilíbrio necessário entre os direitos do credor e as garantias processuais do devedor.
Legislação: CF/88, art. 226 – Proteção da família pelo Estado. CPC/2015, art. 528, § 7º – Penalidades no caso de não pagamento dos alimentos.
5. Petição inicial Na petição inicial para alegação de prescrição intercorrente em execução de alimentos, o devedor deve demonstrar o lapso temporal de inatividade processual e a ausência de providências por parte do credor. A petição deve também fundamentar-se na aplicação dos princípios constitucionais e processuais que regem o direito à segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e a razoável duração do processo.
Legislação: CF/88, art. 5º, LXXVIII – Princípio da razoável duração do processo. CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
6. Processo de alimentos O processo de alimentos envolve a obrigação de prestar alimentos entre parentes, cônjuges e conviventes. Em casos de execução de alimentos, o processo pode ser interrompido pela inércia do credor, o que possibilita a aplicação da prescrição intercorrente. No entanto, dada a natureza continuada do dever alimentar, a prescrição intercorrente deve ser aplicada com cautela, observando-se a efetiva paralisação do processo por prazo considerável.
7. Defesa em execução A defesa em execução de alimentos pode incluir a alegação de prescrição intercorrente, uma vez comprovado o lapso temporal em que o credor deixou de impulsionar o processo. O devedor pode requerer a extinção da execução em razão da inércia do credor e a consequente perda do direito de exigir os alimentos não pagos no período prescrito. A defesa deve ser fundamentada na inércia do credor e na ausência de medidas efetivas para cobrança do débito.
8. Citação de legislação A citação de legislação pertinente à prescrição intercorrente em execução de alimentos é essencial para fundamentar a peça processual. Deve-se utilizar o CPC/2015 e a CF/88, além de normas específicas sobre a execução de alimentos, como a Lei 5.478/1968. A menção adequada às disposições legais que regem a prescrição intercorrente e a execução de alimentos fortalece a defesa do devedor, demonstrando a inércia do credor no cumprimento de suas obrigações processuais.
Legislação: CF/88, art. 5º, LXXIV – Garantia do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 921, § 4º – Prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente.
9. Considerações finais Nas considerações finais da peça processual para alegação de prescrição intercorrente em execução de alimentos, é importante reforçar o direito do devedor à segurança jurídica e à extinção do processo devido à inércia do credor. A ausência de movimentação processual por parte do credor caracteriza a prescrição intercorrente, conforme previsto no CPC/2015 e respaldado pelos princípios constitucionais de proteção ao devido processo legal e razoável duração do processo. Dessa forma, é legítimo o pedido de extinção da execução de alimentos, com o consequente arquivamento dos autos e a liberação do devedor das obrigações em relação ao período prescrito.
Legislação: CPC/2015, art. 921 – Regras sobre prescrição intercorrente em execuções. CF/88, art. 5º, LXXVIII – Garantia da razoável duração do processo.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui
Outras peças semelhantes
Modelo de Exceção de Pré-Executividade – Prescrição Intercorrente
Modelo de petição de exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente em execução, visando à extinção da execução e à declaração de inexigibilidade do débito.
Modelo de Exceção de Pré-Executividade alegando prescrição intercorrente em execução cível, com fundamentação no CPC/2015 e no CCB/2002, e pedido de extinção da execução pela inércia do exequente.
Modelo de exceção de prescrição intercorrente em execução fiscal, baseado na inércia da União Federal por mais de cinco anos, com fundamento no CPC/2015 e na Lei de Execuções Fiscais (LEF).
Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.
Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.
Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.
Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.
Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.
Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.
