Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo Requerido, o Sr. M. F. de S. L., no bojo da execução de alimentos promovida pelo Requerente, Sr. A. J. dos S., nos termos do art. 921, III, §§1º e 4º, do CPC/2015. A tese sustentada pelo Requerido baseia-se na paralisação do processo por mais de um ano e na inércia injustificada do exequente, bem como na extinção do poder familiar em razão da maioridade civil do Requerente.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se na interpretação sistemática e teleológica das normas aplicáveis ao caso concreto, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Civil (CPC/2015) e o Código Civil (CC/2002).

1. Da Prescrição Intercorrente

Dispõe o art. 921, III, do CPC/2015 que ocorre a prescrição intercorrente quando o processo é suspenso por mais de um ano e o exequente permanece inerte, não promovendo os atos necessários para o prosseguimento da execução. No caso em tela, verifica-se que o processo permaneceu paralisado por período superior a um ano, sem qualquer justificativa plausível para a inércia do exequente.

Ademais, o art. 197, II, do CC/2002 estabelece que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Contudo, com a extinção do poder familiar pela maioridade civil, aplica-se o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 206, §2º, do mesmo diploma legal.

2. Dos Fundamentos Constitucionais

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, ao analisar o caso em questão, observo que a inércia do exequente em buscar a satisfação do crédito alimentar viola o princípio da celeridade processual e da segurança jurídica, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Corroborando o entendimento acima exposto, destaco as seguintes decisões:

• TJRJ, 15ª Câmara de Direito Privado: Decisão reconhecendo a prescrição intercorrente quando o processo permanece suspenso por mais de um ano e o exequente não promove os atos necessários (AI Acórdão/TJRJ).
• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado: A prescrição intercorrente exige, além da suspensão, a inércia injustificada do credor e a intimação para impulsionar o processo (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III, §§1º e 4º, do CPC/2015, e no art. 206, §2º, do CC/2002, voto no sentido de:

1. Reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a presente execução de alimentos, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015;
2. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

É como voto.

Magistrado: _________________________________