24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU DA COMARCA DE ARACAJU

PROCESSO: 202412400646

REQUERENTE: MARLIETE DOS SANTOS

INTERDITANDA: MARIA SUSETE DOS SANTOS

MANIFESTAÇÃO

A MARLIETE DOS SANTOS, já qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do ato ordinário de fls. 327, manifestar-se acerca da juntada do laudo psiquiátrico de fls. 324 a 326, nos seguintes termos:

DOS FATOS

Trata-se de ação de interdição promovida pela requerente em face da interditanda, sua irmã, Maria Susete dos Santos, em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil, conforme amplamente demonstrado nos autos.

Foi realizada avaliação psiquiátrica pela perita nomeada por este Juízo, cujo laudo foi juntado às fls. 324 a 326, atestando a incapacidade da interditanda para gerir sua pessoa e seus bens, em razão de transtorno mental grave e permanente.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 755, a interdição deve ser decretada quando comprovada a incapacidade do interditando para os atos da vida civil, mediante laudo médico que ateste a existência de transtorno mental ou outra condição que comprometa sua capacidade de discernimento.

O laudo psiquiátrico apresentado nos autos atende aos requisitos legais, demonstrando de forma clara e objetiva que a interditanda apresenta quadro de transtorno mental grave, com comprometimento significativo de suas funções cognitivas e comportamentais, o que a torna incapaz de gerir sua vida de forma autônoma.

Ademais, o princípio da proteção integral da pessoa com deficiência, previsto no CF/88, art. 227, §1º, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), reforça a necessidade de medidas que assegurem a dignidade, a autonomia e a proteção dos direitos fundamentais da interditanda.

JURISPRUDÊNCIAS

Para corroborar o entendimento acima exposto, colacionam-se as seguintes jurisprudências:

Documento [PETIÇÃO INICIAL.]:

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora juntada de documentos e seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar a procuração e os termos da petição inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo const"'>...