Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Antônia Marte em face de sua mãe, a interditanda, com o objetivo de decretar sua incapacidade para os atos da vida civil, bem como nomear a autora como sua curadora, diante da alegação de incapacidade total da interditanda devido a transtorno psiquiátrico classificado no CID-10 F99.

1. Dos Fatos

A interditanda, portadora de transtorno psiquiátrico grave, encontra-se inapta para gerir seus atos da vida civil, administrar patrimônio e receber benefícios. A autora, filha da interditanda, propôs a presente demanda alegando a necessidade de proteger os interesses da interditanda. A incapacidade total foi corroborada por relatório médico anexado aos autos.

2. Da Análise Jurídica

A ação de interdição é regulamentada pelos artigos 747 a 758 do CPC/2015, e a legitimidade da autora é incontroversa, conforme dispõe o artigo 747, que permite que parentes próximos proponham a interdição. A autora demonstrou elementos probatórios suficientes que evidenciam a incapacidade da interditanda.

Ademais, o artigo 755 do CPC/2015 estabelece que a sentença de interdição deve delimitar os limites da curatela de acordo com a condição do interditando, sendo que, no presente caso, a incapacidade total está amplamente demonstrada.

Em relação à tutela provisória de urgência pleiteada, o artigo 300 do CPC/2015 exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, entendo que os requisitos estão preenchidos, tendo em vista a urgência na proteção da interditanda e de seu patrimônio.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interdição é medida protetiva fundamental para garantir os direitos de pessoas incapazes de gerir seus próprios interesses. Exemplos:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
  "Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam cenário de descuido com o ambiente em que vive a interditada, é prudente a manutenção da decisão que substituiu a curadora provisória e nomeou sua filha para o exercício do cargo."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Exigências formais que não têm previsão legal configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."

4. Do Direito Constitucional

Com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, entendo que a presente ação atende aos requisitos legais e constitucionais, sendo medida indispensável para a proteção da dignidade da interditanda, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF/88).

5. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido e julgar procedente a presente ação de interdição;
2. Decretar a interdição da interditanda, reconhecendo sua incapacidade total para os atos da vida civil, com base no artigo 755 do CPC/2015;
3. Nomear a autora Antônia Marte como curadora definitiva da interditanda, observados os limites legais e de acordo com a sentença;
4. Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme o artigo 752 do CPC/2015;
5. Conceder a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, para que a autora seja nomeada curadora provisória da interditanda até o trânsito em julgado da presente decisão.

Finalmente, determino que as custas processuais sejam arcadas pela interditanda, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça.

Decisão

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, com base nos fatos e fundamentos apresentados, em conformidade com a legislação vigente e os preceitos constitucionais.

Erechim/RS, ___ de __________ de 20___.
Magistrado