Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela de urgência, proposta por [NOME COMPLETO DO CURATELADO], em face de sua curadora [NOME COMPLETO DA ATUAL CURADORA], fundamentada nos artigos 1.775 e 1.775-A do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Dos Fatos

O requerente, interditado judicialmente, alega que a curadora nomeada, sua irmã, não exerce de forma efetiva as funções de curatela, limitando-se a receber o benefício previdenciário, que, inclusive, não é pago há mais de um ano. A ausência de gestão adequada tem causado sérios prejuízos ao curatelado, que sobrevive de forma autônoma com a venda de picolés.

Ademais, o requerente manifesta desconfiança em relação à atual curadora e expressa sua vontade para que a curatela seja exercida por uma amiga, [NOME COMPLETO DA AMIGA], que demonstrou disposição para assumir a responsabilidade.

Do Direito

A matéria encontra fundamento no artigo 1.775 do Código Civil Brasileiro, que prevê que a curatela deve ser atribuída, preferencialmente, aos parentes próximos, salvo em situações excepcionais, quando a nomeação de pessoa estranha ao núcleo familiar melhor atender aos interesses do interditado.

Ainda, o artigo 1.775-A do Código Civil reforça que a curatela deve ser exercida de forma a garantir a dignidade e o respeito ao curatelado. No presente caso, restou demonstrado que a atual curadora não exerce suas funções de forma adequada, o que justifica sua substituição.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza sua concessão quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de um curador efetivo e o risco à subsistência do curatelado configuram tais requisitos.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Nesse sentido, o presente voto é fundamentado com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e no dever do Estado de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade (art. 227).

Da Decisão

Diante do exposto, com base nos fatos narrados, nos fundamentos legais e constitucionais apresentados e na análise hermenêutica entre o direito e os fatos, voto no seguinte sentido:

1. Conhecer o pedido e dar-lhe provimento;
2. Conceder a tutela de urgência para nomear, provisoriamente, [NOME COMPLETO DA AMIGA] como curadora do requerente, até o julgamento final da presente ação;
3. Determinar a citação da atual curadora, [NOME COMPLETO DA ATUAL CURADORA], para que se manifeste no prazo legal;
4. Determinar a intimação do INSS para o restabelecimento do benefício previdenciário do requerente;
5. Julgar procedente o pedido, substituindo, em caráter definitivo, a curatela para nomear [NOME COMPLETO DA AMIGA] como curadora do requerente;
6. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada resistência ao pedido.

Conclusão

Diante do acima exposto, julgo pela procedência do pedido, com a substituição da curatela e as demais determinações acima descritas. A decisão é fundamentada nos princípios constitucionais, no Código Civil e no Código de Processo Civil, com vistas à proteção dos interesses do curatelado e à garantia de sua dignidade e subsistência.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito