Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de prestação de contas proposta por [NOME COMPLETO DA CURADORA], na qualidade de curadora de [NOME COMPLETO DA CURATELADA], a fim de demonstrar a correta aplicação dos recursos e a gestão responsável do patrimônio da curatelada, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 550, e demais disposições legais aplicáveis.

Dos Fatos

A curadora foi devidamente nomeada para exercer o encargo de curatela em favor da curatelada, conforme decisão judicial nos autos do presente processo. Desde então, assumiu a responsabilidade pela administração dos bens da curatelada e por zelar por suas necessidades, apresentando, nesta oportunidade, a relação detalhada das despesas realizadas, acompanhada de comprovantes, conforme preceitua o CPC/2015, art. 550.

Do Direito

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, cabe ao magistrado analisar os fatos e fundamentos apresentados, à luz do Código Civil de 2002 e do CPC/2015, de maneira a garantir a proteção dos direitos e interesses do curatelado.

O Código Civil, art. 11, §1º, III, atribui ao curador o dever de prestar contas da administração patrimonial do curatelado, sendo este dever inerente à função exercida. Além disso, o princípio da boa-fé e o princípio da transparência regem a atuação do curador, exigindo conduta diligente e probidade em sua gestão.

Jurisprudência Aplicável

Em decisões recentes, os tribunais têm enfatizado o dever do curador de prestar contas com clareza e transparência. Destacam-se os seguintes julgados:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado. A autora, como curadora, está legitimada a ofertar as contas de sua administração, tendo apresentado razões claras para o pedido. Recurso provido.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Dever de prestar contas que decorre do munus do curador e visa à proteção do patrimônio do curatelado gerido por outra pessoa, devendo abranger o período em que exercida a curatela. Agravo desprovido.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Identificação de administração patrimonial de fato pelas Apeladas. Pertinência e aplicabilidade da ação proposta. Reforma integral da sentença para determinar o dever das Apeladas de prestar contas. Recurso provido.\"

Conclusão

Após a análise dos fatos e fundamentos apresentados pela requerente, bem como dos documentos juntados aos autos, verifico que foram atendidos os requisitos legais para a prestação de contas, conforme disposto no CPC/2015, art. 550, e no CCB/2002, art. 11, §1º, III.

A documentação apresentada demonstra a gestão responsável e transparente dos recursos da curatelada, estando em conformidade com os princípios da boa-fé e da diligência exigidos do curador.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na legislação aplicável, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente para:

1. Aprovar as contas prestadas pela curadora [NOME COMPLETO DA CURADORA], referentes ao período em análise;
2. Determinar a juntada da prestação de contas aos autos do processo;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Termos em que,

Pede deferimento.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito