Modelo de petição para solicitar alvará judicial visando a restituição de IRPF não incluído na partilha original dos bens do falecido, fundamentado na legislação tributária e processual civil.
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Modelo de petição para abertura de inventário cumulativo extrajudicial, visando a partilha de bens deixados por falecidos com herdeiros comuns, conforme a legislação brasileira.
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Modelo de ação trabalhista para reivindicar direitos de empregado acidentado com sequelas irreversíveis, incluindo indenização por danos morais e materiais, e estabilidade provisória.
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Modelo de habeas corpus para contestar excesso de prazo e falta de realização de audiência de instrução e julgamento, garantindo os direitos constitucionais do acusado.
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Modelo de petição inicial para abertura de inventário por credor de herdeiro, fundamentado na legislação brasileira, visando a satisfação de crédito pendente através da partilha de bens do espólio.
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Modelo de defesa administrativa no PROCON para prestação de serviço na construção de uma usina fotovoltaica, com fundamentos legais e constitucionais, abordando erro técnico, boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato.
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Modelo de petição inicial para dissídio coletivo de natureza jurídica, visando a correta interpretação e aplicação da Lei 12.023/09 para trabalhadores movimentadores de mercadorias, categoria profissional diferenciada.
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Modelo de petição inicial para denúncia de conduta irregular de Delegado de Polícia Civil, direcionada ao Chefe Geral da Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
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Modelo de petição inicial para execução de crédito com pedido de desconsideração da personalidade jurídica e busca e apreensão de bens, fundamentado na legislação brasileira, garantindo a satisfação do direito do credor.
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Modelo de termo de responsabilidade e confidencialidade para proteção de informações financeiras em uma associação religiosa, com base na LGPD e demais legislações aplicáveis.
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