Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., professora concursada, contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra, com o objetivo de garantir a análise e conclusão de seu pedido de aposentadoria, pendente há mais de um ano, bem como a averbação do tempo de contribuição certificado pelo INSS.

A impetrante alega que a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, além de configurar abuso de poder por parte das autoridades coatoras.

Fundamentação

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

O direito líquido e certo da impetrante encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos. Ademais, o artigo 37, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da eficiência na Administração Pública, sendo inadmissível a demora injustificada na análise de um pedido administrativo, especialmente em matéria de aposentadoria.

Além disso, o artigo 33 da Lei Estadual 10.177/1998 estabelece o prazo de 120 dias para a Administração Pública atender a pleitos administrativos. No caso concreto, o prazo foi amplamente ultrapassado, evidenciando a inércia administrativa e o desrespeito ao princípio da razoabilidade.

Os fatos narrados pela impetrante foram corroborados pela documentação acostada aos autos, especialmente a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, que reconhece o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria na condição de professora.

Interpretação Constitucional e Legal

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, a presente decisão observa a devida fundamentação legal e constitucional, analisando os fatos à luz dos princípios administrativos da eficiência, razoabilidade e legalidade.

A Lei nº 12.016/2009, que regula o Mandado de Segurança, estabelece em seu artigo 1º que este remédio constitucional pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. No caso em tela, a inércia da Administração Pública caracteriza abuso de poder, justificando a concessão da segurança pleiteada.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência corroborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo reforça o entendimento de que a Administração Pública não pode procrastinar indefinidamente a análise de pedidos administrativos, especialmente aqueles relacionados à aposentadoria de servidores públicos:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "Demora de mais de 240 dias que se mostra irrazoável e sequer foi justificada pela autoridade impetrada."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "Dificuldade de reunir informações não exime a Administração de atender à pretensão em prazo razoável."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 e no artigo 37, caput, da Constituição Federal, concedo a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que os impetrados analisem e concluam o pedido de aposentadoria no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Condeno os impetrados ao pagamento das custas processuais, se cabíveis, e determino a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão.

É como voto.

Conclusão

Desta forma, julgo procedente o pedido no Mandado de Segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à análise e conclusão de seu pedido de aposentadoria em prazo razoável, conforme fundamentação acima.

Taboão da Serra, ___ de __________ de 2023.

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Dr. Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito