Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Não Persecução Penal com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal, proposta pelo requerente, que foi flagrado com posse de arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal. O requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não havendo indícios de que a arma tenha sido utilizada para outros crimes ou com dolo específico de causar dano a terceiros.

II. Fundamentação

1. Análise Fática

Os fatos narrados nos autos relatam que o requerente confessou a posse da arma no momento da abordagem policial, colaborando com as autoridades. Além disso, não há elementos que indiquem o envolvimento do requerente em atos de violência ou grave ameaça, sendo incontroverso que sua conduta não resultou em qualquer lesão ou perigo concreto à segurança pública.

2. Análise Jurídica

A presente ação está fundamentada no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que estabelece os requisitos para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Conforme o dispositivo legal, é possível propor o acordo quando o investigado confessar a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos.

O requerente atende a todos os critérios legais, conforme demonstrado:

• Confessou espontaneamente a prática do delito.
• Não houve violência ou grave ameaça na conduta imputada.
• É primário e possui bons antecedentes.
• A pena mínima prevista para o delito não ultrapassa 4 anos.

A celebração do acordo também está em consonância com princípios constitucionais, como os da proporcionalidade e eficiência (CF/88, art. 5º, LIV e LXXVIII), ao evitar a instauração de um processo penal desnecessário, promovendo a ressocialização do investigado e otimizando os recursos do sistema de justiça criminal.

3. Jurisprudência Aplicável

1. TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Grassi Neto:

"O próprio nome do instrumento (acordo de não persecução penal) deixa claro que ele pode ser proposto pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal. Este mecanismo busca evitar o desgaste da produção de provas e atenuar os princípios da obrigatoriedade da ação penal, promovendo a eficiência e proporcionalidade da justiça."

2. STJ - Habeas Corpus 664.016 - Rel. Minª Laurita Vaz:

"Cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal. O referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado na presente Ação de Não Persecução Penal.
2. Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para análise e eventual proposta de acordo de não persecução penal, nos termos da legislação aplicável.
3. Determinar que, em caso de recusa fundamentada pelo Ministério Público, seja dada ciência ao órgão superior, conforme previsto no artigo 28-A, §14, do CPP.

É como voto.

IV. Conclusão

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, justifica-se o presente voto como medida necessária à aplicação dos princípios constitucionais de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, promovendo a justiça e a economia processual no caso em tela.

[Localidade], [data].

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Magistrado