Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Habeas Corpus impetrado com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando ao trancamento da ação penal instaurada contra o paciente J. R. L., sob o argumento de ausência de justa causa para a persecução penal.

Dos Fatos

Segundo relatado, o paciente manteve um relacionamento de longa duração com a ex-companheira, ocasião em que, após a separação, acusações de cárcere privado e ameaça foram imputadas ao mesmo. Contudo, a denúncia, conforme os autos, baseia-se exclusivamente em declarações unilaterais da parte acusadora, sem que existam elementos probatórios concretos que sustentem a denúncia.

O Ministério Público denunciou o acusado pelos crimes previstos nos artigos 147 e 148, §1º, do Código Penal, em concurso formal (art. 70 do CP). Todavia, não há nos autos elementos que comprovem a materialidade e autoria dos fatos, configurando constrangimento ilegal.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, cabe a este magistrado analisar os fatos e o direito à luz dos princípios constitucionais e legais.

O artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal prevê o cabimento do Habeas Corpus quando não houver justa causa para a ação penal. No caso em tela, verifica-se que a denúncia não está acompanhada de elementos probatórios mínimos, sendo insuficiente para justificar a continuidade da ação penal contra o paciente.

Além disso, a manutenção da ação penal em face do paciente viola o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/88) e o direito à liberdade (artigo 5º, caput, da CF/88). A ausência de justa causa para a persecução penal representa afronta ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que o Habeas Corpus pode ser utilizado para trancar ações penais quando inexistem elementos mínimos que justifiquem a persecução penal. Exemplos incluem:

• STF - HC 214.755-AgR/SP: \"No Habeas Corpus, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento.\"
• STJ - EDcl no HC Acórdão/STJ: \"Constitui ônus processual do impetrante da ação constitucional produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, com o escopo de comprovar as alegações veiculadas no writ.\"

Conclusão e Voto

Com base nos fundamentos jurídicos apresentados, na análise dos fatos e no entendimento consolidado na jurisprudência, voto pelo conhecimento do Habeas Corpus, dada a presença dos pressupostos legais para sua admissibilidade.

No mérito, voto pela procedência do pedido, determinando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente J. R. L., em razão da ausência de justa causa para a persecução penal.

Determino, ainda, a comunicação imediata desta decisão ao Juízo de origem, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Habeas Corpus, para trancar a ação penal em desfavor do paciente, com fundamento no artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito