Narrativa de Fato e Direito
O requerente foi notificado de instauração de processo administrativo referente a infrações cometidas por dois veículos: um Fiat Argos, que já havia sido vendido à concessionária em 2019, e um Chevrolet Cruze, cujas multas já foram objeto de recurso e estão prescritas. A notificação, contudo, não apresenta a devida fundamentação, o que impede o exercício da ampla defesa e configura nulidade do ato administrativo. Além disso, a responsabilidade por infrações cometidas após a venda do Fiat Argos não pode ser atribuída ao requerente, conforme a legislação de trânsito.
Conceitos e Definições
- Prescrição: Extinção do direito de punir pela administração após o decurso do tempo, previsto na Lei 9.873/99, art. 1º.
- Falta de Fundamentação: A ausência de justificativa clara em decisões administrativas ou judiciais, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o CPC/2015, art. 489, §1º.
- Alienação de Veículo: Processo de venda de um bem móvel, que transfere a responsabilidade pelas infrações ao novo proprietário, conforme o CTB, art. 134.
Considerações Finais
A defesa administrativa contra a notificação de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir, com base em infrações de trânsito, deve observar os requisitos de fundamentação e a prescrição das multas. A falta de fundamentação, aliada à prescrição das infrações, tornam o ato administrativo nulo. Este recurso busca garantir ao requerente o pleno exercício de seus direitos, bem como a exclusão de multas aplicadas indevidamente.
TÍTULO:
RECURSO ADMINISTRATIVO IMPUGNANDO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRESCRIÇÃO DE MULTAS
1. Introdução
O recurso administrativo é um importante instrumento de defesa no âmbito administrativo, permitindo ao cidadão contestar atos administrativos que afetem seus direitos. No presente caso, o recurso visa impugnar a instauração de um processo administrativo relacionado a um veículo vendido em 2019, bem como questionar a prescrição e falta de fundamentação de multas referentes a outro veículo, buscando a anulação das penalidades impostas e do processo administrativo.
Legislação:
Lei 9.784/1999, art. 56 — Dispõe sobre o direito ao recurso administrativo.
CTB, art. 282, § 1º — Estabelece o prazo para aplicação de penalidades de trânsito, incluindo a prescrição.
Jurisprudência:
Recurso Administrativo - Veículo Vendido
Prescrição - Multas de Trânsito
2. Recurso Administrativo
O recurso administrativo é o meio processual utilizado para contestar decisões proferidas no âmbito da administração pública. Neste caso, questiona-se a instauração de processo administrativo em razão de multas relacionadas a um veículo já vendido, sendo que a responsabilidade pelo pagamento das multas posteriores à venda não deveria recair sobre o antigo proprietário.
Legislação:
Lei 9.784/1999, art. 56 — Estabelece o direito ao recurso administrativo como forma de controle dos atos administrativos.
CTB, art. 123, § 1º — Define a transferência de responsabilidade sobre infrações de trânsito após a alienação do veículo.
Jurisprudência:
Recurso Administrativo - Processo
Recurso Administrativo - Veículo
3. Defesa de trânsito
A defesa de trânsito em processos administrativos busca proteger o direito dos proprietários e condutores contra penalidades indevidas. No caso em questão, o recorrente alienou o veículo em 2019, não sendo mais responsável por infrações cometidas após essa data. Portanto, qualquer processo administrativo ou multa aplicada a esse veículo posteriormente deve ser atribuída ao novo proprietário, respeitando os prazos e requisitos legais.
Legislação:
CTB, art. 282 — Estabelece as normas para a aplicação de multas de trânsito, incluindo a notificação e defesa.
CTB, art. 134 — Obriga o antigo proprietário a comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, eximindo-se das responsabilidades por infrações futuras.
Jurisprudência:
Defesa de Trânsito - Veículo Vendido
Defesa de Trânsito - Processo Administrativo
4. Veículo vendido
A alienação de veículos gera efeitos legais imediatos, transferindo ao novo proprietário as responsabilidades pelas infrações cometidas. No presente recurso, é necessário comprovar a venda do veículo em 2019 e demonstrar que as multas e o processo administrativo em questão se referem a períodos posteriores à transferência, o que isenta o recorrente de qualquer obrigação.
Legislação:
CTB, art. 123, § 1º — Define que, uma vez efetuada a transferência, o novo proprietário passa a ser o responsável pelas infrações de trânsito.
CTB, art. 134 — Determina que o antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão competente.
Jurisprudência:
Veículo Vendido - Multas
Alienação de Veículo - Prescrição
5. Prescrição de multas
A prescrição das multas de trânsito é outro ponto fundamental no recurso. O Código de Trânsito Brasileiro prevê prazos para a cobrança e imposição de penalidades. Se as multas questionadas já ultrapassaram o prazo legal para serem cobradas ou se há falta de notificação ao infrator dentro do prazo previsto, a prescrição pode ser alegada, ensejando a extinção da cobrança.
Legislação:
CTB, art. 282, § 1º — Define o prazo de cinco anos para a cobrança de multas de trânsito.
Lei 9.873/1999, art. 1º — Estabelece o prazo de prescrição para a imposição de sanções administrativas, incluindo multas.
Jurisprudência:
Prescrição de Multas - Veículo Vendido
Prescrição de Multas - Administrativo
6. Processo administrativo
O processo administrativo instaurado com base em multas de trânsito deve seguir os princípios da legalidade e motivação. No presente recurso, a instauração do processo contra o recorrente é indevida, uma vez que o veículo já havia sido vendido antes das infrações. Além disso, a falta de fundamentação das penalidades questionadas é mais um motivo para anulação do processo, por ferir os princípios constitucionais e administrativos que regem os atos públicos.
Legislação:
Lei 9.784/1999, art. 2º — Determina que os atos administrativos devem ser devidamente fundamentados.
CTB, art. 282 — Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao infrator dentro de prazo razoável, sob pena de prescrição.
Jurisprudência:
Processo Administrativo - Multas
Processo Administrativo - Fundamentação
7. Anulação de multas
O pedido de anulação das multas se baseia na falta de notificação adequada, bem como na prescrição, conforme previsto no CTB. Além disso, as multas emitidas para o veículo já vendido devem ser canceladas, pois a responsabilidade é do novo proprietário. Nesse sentido, a anulação das penalidades é uma medida que visa a restabelecer o direito de defesa do recorrente, assegurado pela Constituição Federal.
Legislação:
CTB, art. 134 — Estabelece que o antigo proprietário não é responsável por infrações cometidas após a venda do veículo.
CTB, art. 282, § 1º — Dispõe sobre a prescrição de multas não cobradas no prazo legal.
Jurisprudência:
Anulação de Multas - Veículo
Anulação de Multas - Prescrição
8. Falta de fundamentação
A falta de fundamentação das multas é um vício que compromete a legalidade do processo administrativo. O recorrente tem o direito de saber as razões pelas quais foi penalizado, e a ausência de justificativas claras na aplicação das multas gera nulidade, conforme preceitua o princípio da motivação dos atos administrativos.
Legislação:
Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único — Estabelece que os atos administrativos devem ser motivados.
CTB, art. 282 — Exige a devida notificação e justificativa na aplicação de multas.
Jurisprudência:
Falta de Fundamentação - Multas
Processo Administrativo - Falta de Fundamentação
9. Direito de defesa
O direito de defesa é assegurado pela CF/88, art. 5º, sendo essencial em qualquer processo administrativo. Neste recurso, o recorrente busca o reconhecimento de que não foi devidamente notificado e que, em razão disso, as penalidades e o processo administrativo em questão devem ser anulados, garantindo a ampla defesa.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV — Garante o direito ao contraditório e ampla defesa.
Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único — Estabelece a observância dos direitos dos administrados, incluindo o direito de defesa.
Jurisprudência:
Direito de Defesa - Administrativo
Direito de Defesa - Multas de Trânsito
10. Considerações finais
O presente recurso administrativo busca a anulação das multas e do processo administrativo indevidamente instaurado em razão de um veículo vendido em 2019. As penalidades são nulas por falta de fundamentação e pela prescrição, além da transferência de responsabilidade para o novo proprietário. O recorrente requer a declaração de nulidade das infrações e o arquivamento do processo.
