Simulação de Voto

Voto

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trago à apreciação deste Egrégio Tribunal o presente recurso administrativo, interposto pelo requerente, em face da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº [número do processo]. Após análise detida dos autos, procedo à interpretação hermenêutica entre os fatos e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

1. Relatório

O requerente, proprietário dos veículos abaixo mencionados, recorre contra a decisão administrativa que indeferiu suas defesas, alegando, em síntese:

• Que o veículo Fiat Argos, placas FFD 6044, foi vendido em 2019, antes das infrações de trânsito que ensejaram as penalidades;
• Que as multas aplicadas ao veículo Chevrolet Cruze estão prescritas, além de não terem sido devidamente fundamentadas pela autoridade administrativa.

O requerente fundamenta, ainda, seu pedido nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da responsabilidade do proprietário pelos veículos de sua titularidade.

2. Fundamentação

2.1. Da ausência de fundamentação na decisão administrativa

Nos termos do art. 93, IX, da CF/88, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”. Tal exigência estende-se também à Administração Pública, que deve motivar seus atos de forma clara e precisa. O art. 489, §1º, do CPC/2015, complementa ao exigir que a decisão contenha fundamentos que analisem as alegações das partes.

No caso em análise, as multas aplicadas ao veículo Chevrolet Cruze foram indeferidas sem qualquer fundamentação, em evidente violação aos dispositivos supra mencionados. O vício de fundamentação invalida a decisão administrativa, como pacificado em nossa jurisprudência.

2.2. Da prescrição das multas

Conforme disposto no art. 281, §1º, do CTB, as penalidades de trânsito prescrevem em cinco anos, contados da data da infração. No presente caso, verifica-se que as multas aplicadas ao veículo Chevrolet Cruze ultrapassaram o prazo prescricional, sendo imperativa a declaração de sua nulidade. A manutenção de penalidades prescritas afronta o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88.

2.3. Da responsabilidade pelo veículo Fiat Argos

O art. 257, §7º, do CTB, estabelece que a responsabilidade pelas infrações de trânsito recai sobre o proprietário do veículo ou o condutor identificado. Contudo, o requerente apresentou documentação idônea comprovando a venda do veículo Fiat Argos em 2019, antes das infrações que ensejaram as penalidades. Assim, as multas aplicadas são indevidas, devendo ser anuladas.

2.4. Do direito ao contraditório e à ampla defesa

O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado pela CF/88, art. 5º, LV, como garantia fundamental do administrado. A desconsideração das provas apresentadas pelo requerente e a ausência de fundamentação na decisão administrativa configuram evidente violação a tais garantias.

3. Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, bem como nos dispositivos legais aplicáveis, voto pelo provimento parcial do recurso administrativo, para:

1. Anular as multas aplicadas ao veículo Fiat Argos, placas FFD 6044, em razão da comprovação de sua venda antes das infrações;
2. Declarar a prescrição das multas aplicadas ao veículo Chevrolet Cruze, nos termos do art. 281, §1º, do CTB;
3. Determinar que a autoridade administrativa profira nova decisão, devidamente fundamentada, em respeito ao art. 93, IX, da CF/88, e ao art. 489, §1º, do CPC/2015.

É como voto.

4. Conclusão

Com essas considerações, voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial, nos termos acima expostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local e data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]