Este modelo visa a revisão de medida cautelar imposta ao réu, que o obriga a comparecer trimestralmente ao trabalho. O réu recebeu uma carta convocatória para emprego em outro estado, e o pedido busca garantir o direito de locomoção e adequar a medida cautelar sem prejudicar o andamento processual.
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Este modelo de reclamação trabalhista busca indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trabalho que resultou na amputação de um dedo e perda de 20% da capacidade laborativa. O acidente foi causado pela negligência do empregador ao remover um componente de segurança da máquina utilizada pelo reclamante.
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Juizado especial criminal. Este modelo de pedido de suspensão condicional do processo visa beneficiar o acusado de crime de menor potencial ofensivo, com base na Lei 9.099/1995, art. 89. A peça aborda a possibilidade de suspensão do processo, condicionada ao cumprimento de obrigações durante o período de prova.
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Este modelo de ação visa a alteração do nome de cliente que compartilha o mesmo nome do pai, uma pessoa politicamente exposta que sofre ameaças. A ação está fundamentada na legislação que permite a retificação de nome em situações de risco, protegendo a privacidade e a segurança do autor.
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Este modelo de representação eleitoral visa apurar a prática irregular de propaganda eleitoral com o uso de fogos de artifício, em descumprimento às normas previstas no Código Eleitoral. O pedido inclui a aplicação de multa ao representado, que perturbou o sossego público durante a campanha.
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Este modelo de Recurso Extraordinário visa reformar decisão que indeferiu a produção de prova pericial em processo contra uma instituição de ensino. A ausência da prova comprometeu o devido processo legal e o contraditório. O recurso se fundamenta na violação de princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º.
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Este modelo de Recurso Especial busca reformar acórdão que negou provimento a apelação, argumentando que a ausência de prova pericial comprometeu o julgamento. A ação envolve falhas contratuais de uma instituição de ensino, sendo necessário o esclarecimento técnico dos danos. O recurso se fundamenta na violação do contraditório e ampla defesa, previstos na CF/88.
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Este modelo de ação visa anular a venda indevida de um veículo e um imóvel pertencentes ao autor, realizada sem sua autorização. O pedido inclui a reintegração de posse e reparação de danos materiais e morais. A ação baseia-se no vício de consentimento e nos direitos de propriedade.
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Este modelo de embargos de declaração visa corrigir omissão em decisão que desconsiderou a validade de uma primeira procuração em processo de direito de família, que envolve segredo de justiça. A decisão analisou apenas a segunda procuração, sem enfrentar a validade da primeira, o que impacta diretamente na contagem do prazo de intempestividade dos embargos à execução.
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Este modelo de ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para uma idosa acometida de câncer (neoplasia maligna), que não pode mais trabalhar. A petição está fundamentada na Lei 8.213/1991, na CF/88 e aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso.
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Este modelo de ação cautelar visa garantir a obtenção de informações, como o endereço IP, do perfil fake responsável por ofensas contra servidores públicos e candidatos. A peça fundamenta-se nos dispositivos legais do CPC/2015 e do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, assegurando a produção de provas antes que o conteúdo seja removido ou alterado.
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Este modelo de apelação visa reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base nos princípios constitucionais do acesso à justiça e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A peça processual fundamenta-se nos dispositivos legais previstos no CPC/2015 e na CF/88, oferecendo uma estrutura clara de argumentação para reverter o indeferimento do benefício.
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Modelo de pedido de revogação de mandado de prisão em execução penal, argumentando a ausência de risco à ordem pública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça é fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base na Lei 7.210/1984, art. 118 e CPP, art. 312 e CPP, art. 319.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando a inexistência de omissão em decisão interlocutória que negou justiça gratuita a uma pessoa jurídica. A peça aborda a exigência de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão de gratuidade de justiça, bem como a impropriedade de discutir o mérito via embargos.
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Modelo de defesa prévia em ação penal, alegando legítima defesa em caso de resistência, desobediência e lesão corporal durante abordagem policial. A peça aborda a atipicidade das condutas e fundamenta-se na necessidade de prova adicional, caso não se determine a absolvição sumária.
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Modelo de petição inicial de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A peça envolve a venda de veículo financiado e a má-fé do vendedor, que levou o veículo à busca e apreensão, causando prejuízo ao comprador.
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Modelo de ação de jurisdição voluntária, visando à renovação de um ofício de baixa de penhora junto ao cartório de registro de imóveis. O processo original foi incinerado, e a peça busca assegurar a correta regularização da matrícula do imóvel, com base em decisão judicial já transitada em julgado.
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Modelo de apelação interposta em ação de cobrança de corretagem, argumentando cerceamento de defesa devido à antecipação do julgamento sem produção de provas essenciais. A peça processual busca a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória para produção de prova oral e documental.
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Modelo de alegações finais em processo de estupro de vulnerável, argumentando pela absolvição do Réu com base na insuficiência de provas e na apresentação de álibi. A peça processual defende a aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
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Modelo de representação eleitoral por divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, fundamentado na legislação eleitoral e constitucional, com pedido de suspensão imediata da divulgação, aplicação de multa e sanções ao responsável pela pesquisa. Peça elaborada com base no Lei 9.504/1997, art. 33.
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Modelos de contrato de prestação de serviços e contrato de doação de serviços para coordenação de campanha política em 2024, incluindo recibos e disposições legais para garantir a conformidade com a legislação eleitoral.
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Modelo de petição de revogação de medida cautelar diversa da prisão, com pedido subsidiário de relaxamento das medidas cautelares impostas, fundamentado nos princípios da necessidade, proporcionalidade e no direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão de remessa de processo ao Núcleo de Justiça 4.0, fundamentado no princípio do juiz natural e da duração razoável do processo. Peça processual com pedido de efeito suspensivo e argumentação sobre competência e segurança jurídica.
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Modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial (notas promissórias), com fundamentação jurídica e constitucional, abordando excesso de execução, regularidade de cálculos, aplicação de multa por má-fé e princípios da celeridade e efetividade processual.
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Modelo de ação rescisória com pedido de justiça gratuita, fundamentada na negativa do benefício durante recurso de apelação, o que violou o princípio do acesso à justiça. A peça busca a anulação do julgado e o deferimento do pedido de assistência judiciária, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e proporcionalidade.
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Modelo de petição de emenda à inicial em ação de busca e apreensão, ajustando o pedido principal e fundamentando o direito do credor fiduciário à reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual. A peça processual baseia-se no Decreto-Lei 911/1969 e no CCB/2002, abordando a alienação fiduciária e os princípios que regem o instituto.
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Modelo de petição para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), fundamentado na incapacidade física do Autor e na sua condição de miserabilidade. A peça processual aborda os requisitos legais para o benefício e refuta a negativa administrativa do INSS, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e isonomia.
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Modelo de petição destinado à entrega de documentos complementares para serem anexados a um inquérito policial em andamento, envolvendo crime de estelionato. A petição fundamenta-se no direito da vítima de colaborar com a investigação, conforme o CPP, art. 6º, e solicita que os documentos sejam considerados pela autoridade policial para a apuração dos fatos.
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Modelo de petição inicial em ação de usucapião extraordinária rural, fundamentada no exercício de posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, com base no CCB/2002, art. 1238. A peça processual aborda os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião e reforça o cumprimento da função social da propriedade, conforme a Constituição Federal.
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Modelo de petição requerendo a exoneração da obrigação de prestar alimentos, fundamentado no atingimento da maioridade do alimentado. O modelo aborda a questão da continuidade do pagamento de acordo por inadimplemento de pensões antigas e destaca os princípios da necessidade, proporcionalidade e dignidade humana no que tange ao instituto dos alimentos. A peça segue os preceitos do CCB/2002 e do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial que requer a nulidade processual em ação penal por falta de alegações finais por parte do Ministério Público. A peça se fundamenta na responsabilidade processual e na importância do contraditório e da ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e na legislação processual penal. A petição trata da nulidade dos atos subsequentes à fase das alegações finais, visando à reabertura da fase processual correspondente.
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Modelo de réplica em ação de indenização por danos morais, impugnando as alegações de força maior apresentadas pelo Município de Porto Alegre. A peça reforça a responsabilidade objetiva do ente público pela omissão na manutenção de infraestrutura urbana e argumenta a favor da indenização proporcional aos danos causados, conforme o CCB/2002, art. 944.
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Este é um modelo de estatuto de associação voltado para assentados, estruturado conforme o CCB/2002. O documento aborda a constituição da associação, direitos e deveres dos associados, organização administrativa e patrimonial, além de prever as disposições gerais necessárias para o bom funcionamento da associação. A peça garante a conformidade com as normas previstas no Código Civil, protegendo os interesses da comunidade assentada.
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Modelo de petição solicitando a designação de leilão judicial de imóvel já penhorado em processo de execução. A peça processual aborda os fundamentos legais e processuais para a realização do leilão, incluindo os princípios da efetividade da execução, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. O modelo segue as exigências do CPC/2015 para a alienação judicial, com menção ao edital, valor de avaliação e nomeação de leiloeiro.
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Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Mercado Livre, argumentando que a empresa deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais causados pela falha na prestação do serviço. A peça aborda a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e impugna as alegações de ilegitimidade passiva.
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Modelo de recurso de apelação interposto contra decisão que decretou revelia da parte e indeferiu a prorrogação do prazo para apresentação da contestação. O recurso visa anular a sentença, restaurar o direito de defesa e corrigir a competência territorial. A peça aborda a importância do contraditório e da ampla defesa, além de impugnar o andamento processual em foro incompetente.
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Modelo de resposta a embargos de declaração, com fundamento na inexistência de obscuridade na decisão embargada, que indeferiu a gratuidade processual e determinou a prisão do Executado por inadimplência das prestações alimentares. A peça contesta a alegação de falta de contraditório sobre documentos públicos e solicita a condenação por litigância de má-fé.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) visando à retificação de informações e emissão do CCIR atualizado. A peça destaca a violação de direito líquido e certo do proprietário rural ao ser impedido de regularizar suas informações cadastrais.
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Modelo de contestação à ação de reconhecimento de união estável post mortem, argumentando que o relacionamento entre o de cujus e o Requerente foi um namoro prolongado, sem o intuito de constituição de família. A peça aborda os requisitos legais da união estável e contesta a ausência de prova suficiente para caracterizar a relação como entidade familiar.
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Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, com base no Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. A peça trata de uma situação em que o contrato de compra e venda foi quitado, mas a vendedora faleceu antes de outorgar a escritura. O Requerente pleiteia o reconhecimento de sua propriedade com base nos documentos comprobatórios anexados.
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Modelo de réplica à contestação apresentada por PagSeguro em ação de restituição de valor pago indevidamente via PIX e pedido de indenização por danos morais. A peça contesta os argumentos do Requerido, baseando-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no dever de reparação pelos transtornos causados pela fraude no pagamento.
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Modelo de petição para extinção parcial do processo, com base no pedido de desistência em relação a um dos réus, e prosseguimento contra os demais. A peça fundamenta-se nos princípios da celeridade, cooperação e efetividade processual, concentrando o julgamento nos réus diretamente responsáveis pelos fatos.
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Modelo de ação de alienação judicial de imóvel, tendo em vista a indivisibilidade do bem partilhado em divórcio e a recusa do ex-cônjuge em permitir a alienação voluntária ou o uso comum do bem. A peça aborda a necessidade da venda judicial para divisão do valor entre as partes, conforme o CPC/2015.
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Modelo de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil, visando o cumprimento de sentença que fixou a pensão alimentícia em 19% do benefício previdenciário do Executado. A petição trata da inadimplência do devedor desde 2013 e pede a imediata satisfação do crédito alimentar, conforme prevê a legislação aplicável.
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Modelo de petição inicial visando à restituição de valores subtraídos por meio de fraude eletrônica via PIX, com pedido de indenização por danos morais decorrentes da falha na segurança da instituição financeira. A peça processual aborda a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de reparação dos prejuízos causados ao consumidor.
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Modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, com foco na contestação da alegação de excesso de execução. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada na obrigatoriedade do título executivo judicial, na correção dos cálculos apresentados e na ausência de fundamentação válida por parte do Executado. A resposta inclui pedidos de rejeição da impugnação, condenação do Executado por litigância de má-fé, e a aplicação de honorários advocatícios.
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Modelo de ação anulatória com pedido de tutela antecipada para anular a desclassificação de candidato em concurso público, fundamentada no fator de "não recomendação" em avaliação psicológica. A peça aborda a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do princípio da legalidade, solicitando a reintegração do candidato ao certame.
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Modelo de agravo de instrumento visando destrancar recurso especial negado por decisão monocrática, que alegou preclusão consumativa, uma vez que o recurso foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. A peça processual argumenta que a interposição preventiva do recurso especial é válida e justificada para evitar preclusão, conforme o CPC/2015.
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Modelo de agravo para destrancar recurso especial, com fundamentação em violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e ausência de fundamentação adequada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). A peça processual visa a correção de erro na aplicação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, garantindo o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Modelo de petição inicial para anulação de multa imposta pela não realização de exame toxicológico, com base na ausência de notificação prévia ao condutor e na violação do princípio do devido processo legal. A peça aborda a ilegalidade da penalidade aplicada e solicita a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da multa até o julgamento final.
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