Narrativa de Fato e Direito sobre Recurso de Apelação por Nulidade de Sentença e Negatória de Recebimento
A presente apelação visa a anulação de sentença que decretou a revelia da Apelante, desconsiderando a juntada de atestados médicos que justificavam a prorrogação do prazo processual. A Apelante, advogada em causa própria, apresentou contestação dentro do novo prazo solicitado, mas a peça não foi reconhecida. Ao interpor apelação, o recurso foi negado, e a sentença prosseguiu sem apreciação da competência territorial, que deveria ser remetida ao Foro Central. O recurso busca garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, além da revisão da competência territorial.
TÍTULO:
MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU REVELIA E INDEFERIU PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO
- Introdução
O recurso de apelação tem como objetivo anular a sentença que decretou a revelia da parte apelante e indeferiu a prorrogação do prazo para a apresentação da contestação. A peça busca restaurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV, e corrigir a competência territorial equivocada do juízo que proferiu a decisão. A interposição do recurso visa, portanto, garantir que o processo transcorra de forma justa e dentro dos parâmetros constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Assegura o contraditório e ampla defesa.
CPC/2015, art. 218: Dispõe sobre a dilação de prazos processuais em caso de necessidade justificada.
Jurisprudência:
Recurso de Apelação e Revelia
Ampla Defesa e Contraditório em Apelação
- Recurso de Apelação
O recurso de apelação visa atacar a decisão que decretou a revelia e indeferiu o pedido de prorrogação de prazo. A parte apelante demonstrou justificativa plausível para a dilação de prazo, razão pela qual a decretação de revelia se revela injusta e contrária aos princípios processuais do contraditório e ampla defesa. O CPC/2015, art. 218, prevê a possibilidade de prorrogação de prazos processuais por justa causa, sendo a decisão atacada nula por violar esses preceitos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.009: Dispõe sobre o cabimento de recurso de apelação.
CPC/2015, art. 218: Disciplina a dilação de prazos processuais.
Jurisprudência:
Dilação de Prazo em Apelação
Revelia e Apelação
- Nulidade de Sentença
A sentença que decretou a revelia e indeferiu o pedido de dilatação de prazo deve ser declarada nula, visto que privou a parte apelante do direito de apresentar sua defesa. O princípio do contraditório foi claramente desrespeitado, o que implica a nulidade do julgamento. Além disso, o indeferimento da prorrogação do prazo para contestação sem a devida análise fere o CPC/2015, art. 4º, que estabelece a cooperação entre as partes e o juízo.
Legislação:
CPC/2015, art. 4º: Estabelece o dever de cooperação entre as partes e o juízo.
CPC/2015, art. 282: Trata dos requisitos de validade da sentença e da sua nulidade por vícios processuais.
Jurisprudência:
Nulidade de Sentença por Revelia
Indeferimento de Dilação de Prazo e Nulidade
- Dilatação de Prazo
A prorrogação do prazo para a apresentação da contestação deve ser concedida quando houver justa causa, conforme prevê o CPC/2015, art. 218. No caso em análise, a parte apelante demonstrou justificativas plausíveis para a necessidade de prorrogação, porém o juízo indeferiu o pedido de forma arbitrária, sem analisar adequadamente as razões apresentadas. A dilatação do prazo é uma medida indispensável para garantir a ampla defesa e o contraditório.
Legislação:
CPC/2015, art. 218: Dispõe sobre a prorrogação de prazos por justa causa.
CPC/2015, art. 139: Disciplina o poder do juiz de ajustar os prazos processuais para garantir o contraditório.
Jurisprudência:
Dilatação de Prazo para Contestação
Indeferimento da Prorrogação de Prazo
- Indeferimento de Apelação
O indeferimento da dilatação de prazo configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser reformada, uma vez que o juízo, ao negar a prorrogação, prejudicou a parte apelante, impossibilitando o oferecimento da contestação e culminando na revelia. O direito à defesa é assegurado pela CF/88, art. 5º, LV, sendo imperativa a anulação da sentença que não observou esse preceito.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Garantia do contraditório e ampla defesa.
CPC/2015, art. 1.009: Prevê o cabimento da apelação contra decisões interlocutórias.
Jurisprudência:
Indeferimento de Apelação e Contraditório
Ampla Defesa em Apelação e Revelia
- Revelia
A revelia foi decretada de forma indevida, uma vez que a parte apelante solicitou, tempestivamente, a prorrogação do prazo para apresentação da contestação. A decretação da revelia apenas seria válida caso houvesse inércia da parte, o que não ocorreu no presente caso. A negativa do pedido de dilatação de prazo, aliada à revelia, constitui vício processual, capaz de ensejar a nulidade da sentença.
Legislação:
CPC/2015, art. 344: Dispõe sobre as hipóteses de decretação de revelia.
CPC/2015, art. 349: Trata da não aplicação da revelia quando for constatada justa causa.
Jurisprudência:
Revelia e Dilatação de Prazo
Recurso de Apelação e Revelia
- Competência Territorial
Outro aspecto relevante para a anulação da sentença é a incompetência territorial do foro que proferiu a decisão. O juízo competente deveria ter sido o da comarca onde reside a parte apelante, conforme disposto no CPC/2015, art. 46, sendo a incompetência territorial passível de impugnação. A decisão proferida por juízo incompetente deve ser anulada para que o processo seja remetido ao foro adequado.
Legislação:
CPC/2015, art. 46: Estabelece o critério de competência territorial.
CPC/2015, art. 64: Disciplina a incompetência e seus efeitos no processo.
Jurisprudência:
Competência Territorial em Apelação
Incompetência Territorial e Recurso
- Prorrogação de Prazo
O direito à prorrogação de prazo, quando justificado, é uma garantia fundamental do devido processo legal, conforme o CPC/2015, art. 218. A negativa do pedido de prorrogação sem uma fundamentação adequada é causa suficiente para a nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a decretação da revelia e a prolação de sentença desfavorável. A reforma da decisão é imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 218: Trata da prorrogação de prazo por justa causa.
CPC/2015, art. 370: Trata dos poderes do juiz para determinar a dilação de prazos.
Jurisprudência:
Prorrogação de Prazo em Apelação
Recurso de Apelação e Prorrogação de Prazo
- Execução de Sentença
A execução de sentença que impôs a revelia e indeferiu a prorrogação de prazo deve ser suspensa até que o juízo de apelação julgue o presente recurso. O cumprimento imediato de uma sentença proferida em foro incompetente e que cerceou o direito de defesa configura erro processual grave, devendo ser corrigido de forma imediata para evitar prejuízos irreparáveis à parte apelante.
Legislação:
CPC/2015, art. 919: Dispõe sobre a suspensão da execução de sentença em casos de apelação.
CPC/2015, art. 520: Prevê a execução provisória da sentença, salvo em casos de apelação com efeito suspensivo.
Jurisprudência:
Execução de Sentença em Apelação
Efeito Suspensivo em Apelação
- Defesa Processual
A defesa processual é um direito constitucional assegurado pela CF/88, art. 5º, LV, sendo imperativo que qualquer decisão proferida em desfavor da parte seja precedida da oportunidade de defesa. A decretação da revelia e o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo violaram frontalmente esse princípio, justificando a interposição deste recurso de apelação para a anulação da sentença.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Dispõe sobre o contraditório e a ampla defesa.
CPC/2015, art. 7º: Define os direitos das partes no curso do processo, incluindo a defesa técnica.
Jurisprudência:
Defesa Processual em Apelação
Contraditório e Ampla Defesa em Apelação
- Considerações Finais
Por todo o exposto, é clara a necessidade de reforma da decisão de primeira instância que decretou a revelia e indeferiu a prorrogação de prazo. A parte apelante foi privada de seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, resultando em uma sentença manifestamente nula. O presente recurso de apelação visa restaurar esses direitos fundamentais e garantir que o processo siga seus trâmites regulares, sem causar prejuízos irreparáveis à parte.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.009: Trata da apelação como meio de impugnação de sentença.
CF/88, art. 5º, LV: Prevê o contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Apelação
Apelação e Nulidade de Sentença
