Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que o requerente, denunciado pela prática do delito previsto no art. ___ do Código Penal, cuja pena mínima cominada é de até 1 (um) ano, postula a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/1995.

O Ministério Público recusou a proposta de suspensão condicional do processo, argumentando ___ (descrever justificativa apresentada pelo MP). O acusado não possui antecedentes criminais, tampouco responde a outros processos criminais em andamento, e manifesta sua disposição em cumprir as condições que forem determinadas.

Passo à análise do caso.

Voto

Análise Hermenêutica

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, é um instituto que busca a despenalização e a promoção de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. Para sua concessão, é necessário que o acusado preencha os seguintes requisitos:

• A pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a 1 (um) ano;
• O acusado não possua antecedentes criminais;
• Não esteja respondendo a outro processo criminal em andamento;
• Manifeste disposição em cumprir as condições impostas durante o período de prova.

No caso em análise, verifica-se que o acusado preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, conforme demonstrado nos autos. Além disso, a recusa ministerial em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo não foi devidamente fundamentada, o que contraria o princípio da motivação dos atos judiciais e administrativos, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Fundamentos Jurídicos

O art. 89 da Lei 9.099/1995 estabelece que, cumpridos os requisitos legais, o Ministério Público pode propor a suspensão condicional do processo por período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. A jurisprudência consolidada reforça que a recusa ministerial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em seu julgamento no AgRg no REsp 1.953.113, destacou que a recusa do benefício exige justificativa idônea e adequada. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que a reparação do dano não constitui requisito para a concessão do benefício.

Por conseguinte, resta evidente que, na ausência de fundamentação adequada para a recusa do Ministério Público, impõe-se a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça ou, alternativamente, a concessão judicial do benefício.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. A recusa ministerial, por sua vez, não foi devidamente fundamentada, o que viola o princípio da motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Decisão

Por todo o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. Que os autos sejam remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, para análise da possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo;
2. Subsidiariamente, que seja reconhecido o direito do requerente à suspensão condicional do processo, com a imposição das condições que este juízo entender cabíveis.

Intime-se o Ministério Público para manifestação, bem como as demais partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Termos Finais

Assim voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito