Simulação de Voto do Magistrado

Preâmbulo

Trata-se de requerimento de suspensão condicional da pena formulado por [Nome do Requerente], com base no artigo 77 do Código Penal e no artigo 89 da Lei 9.099/1995, considerando a condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos, e o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício.

Dos Fatos

O requerente foi condenado à pena de [descrever a pena imposta], pelo cometimento do crime previsto no [dispositivo legal]. A sentença transitou em julgado em [data], sendo fixado o regime [aberto/semiaberto/fechado] para o cumprimento da pena. Considerando que o requerente não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis, pleiteia a suspensão condicional da pena.

Do Direito

A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, é um instituto que visa à reabilitação do condenado, suspendendo a execução da pena mediante o cumprimento de condições impostas pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se que o requerente atende aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação:

• Foi condenado a pena privativa de liberdade não superior a dois anos, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal.
• Não há reincidência em crime doloso, conforme disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal.
• As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis, indicando que o benefício é compatível com os fins de prevenção e repressão do delito.

Além disso, a Lei 9.099/1995, em seu artigo 89, reforça a possibilidade de concessão de benefícios semelhantes, desde que o acusado cumpra as condições impostas.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial majoritário corrobora a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, conforme se observa nos seguintes precedentes:

• STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz: "O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal."
• STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior: "A suspensão condicional do processo pode ser revogada em caso de descumprimento das condições impostas, mesmo após o término do período de prova."

Fundamentação

Com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, entendo que o pleito apresentado pelo requerente é procedente, uma vez que os requisitos legais para a concessão do benefício da suspensão condicional da pena estão devidamente preenchidos.

A concessão do benefício atenderá aos princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, além de promover a reabilitação social do condenado, conforme os fins previstos no artigo 59 do Código Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo deferimento do pedido de suspensão condicional da pena formulado por [Nome do Requerente], nos termos do artigo 77 do Código Penal e do artigo 89 da Lei 9.099/1995. Determino que sejam impostas as seguintes condições:

1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades;
2. Proibição de frequentar determinados lugares, conforme especificado pelo Juízo;
3. Prestação de serviços à comunidade, conforme regulamentado em audiência;
4. Outras condições que o Juízo entender cabíveis.

Intime-se o Ministério Público para manifestação e, se necessário, designo audiência para esclarecimentos e imposição das condições do benefício.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito