Narrativa de Fato e Direito sobre Apelação em Ação de Cobrança de Corretagem – Cerceamento de Defesa
O presente recurso de apelação visa a anulação da sentença que julgou procedente a cobrança de corretagem sem a produção de provas essenciais. O Apelante teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceado, uma vez que o juiz de primeiro grau não permitiu a oitiva de testemunhas e partes, fundamentais para a comprovação da inexistência de prestação de serviços de corretagem. O recurso aponta a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, requerendo a anulação da sentença ou sua reforma para improcedência da ação.
TÍTULO:
MODELO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM, ARGUMENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS
1. Introdução
Nesta apelação, busca-se a reforma da sentença proferida em uma ação de cobrança de corretagem, em que houve cerceamento de defesa. A decisão de primeira instância antecipou o julgamento sem a produção de provas essenciais, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Assim, requer-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória para a produção de prova oral e documental.
Legislação:
CPC/2015, art. 5º - Garante a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CF/88, art. 5º, LV - Estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos judiciais e administrativos.
Jurisprudência: Cerceamento de defesa em ação de corretagem
Prova oral e antecipação de julgamento
2. Apelação
A apelação é o recurso cabível para a reforma de sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando ocorre a antecipação do julgamento sem a análise completa dos elementos fáticos e probatórios. No presente caso, o julgamento foi realizado sem a oitiva de testemunhas e sem a apresentação de documentos essenciais à comprovação da alegada intermediação do corretor de imóveis.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.009 - Dispõe sobre o cabimento da apelação contra sentenças que não apreciam adequadamente o conjunto probatório.
CPC/2015, art. 370 - Regula a necessidade de produção de provas quando o juiz entender que são indispensáveis à resolução da lide.
Jurisprudência: Apelação em ação de cobrança de corretagem
Cerceamento de defesa em apelação
3. Cobrança de corretagem
A cobrança de corretagem decorre da prestação de serviços de intermediação na compra e venda de imóveis. Para que seja devida a remuneração ao corretor, é necessário que haja prova da efetiva atuação na concretização do negócio. O indeferimento da produção de provas que poderiam demonstrar a atuação do corretor configura cerceamento de defesa, sendo imprescindível a anulação da sentença para que as provas sejam devidamente apreciadas.
Legislação:
CCB/2002, art. 722 - Dispõe sobre a atividade de corretagem, estipulando que o corretor deve aproximar as partes para realizar o negócio.
CPC/2015, art. 373 - Estabelece o ônus da prova às partes, sendo necessária a produção de provas para que os fatos controvertidos sejam devidamente apreciados.
Jurisprudência: Cobrança de corretagem
Produção de provas em ação de corretagem
4. Cerceamento de defesa
O cerceamento de defesa ocorre quando uma das partes é impedida de exercer plenamente seus direitos processuais, como o de produzir provas que possam influenciar o julgamento. No presente caso, o julgamento antecipado ocorreu sem a realização da prova oral e sem a análise de documentos essenciais, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Assegura o contraditório e a ampla defesa em todas as instâncias judiciais.
CPC/2015, art. 355 - Regula os casos em que é possível o julgamento antecipado do mérito, desde que não haja necessidade de produção de provas.
Jurisprudência: Cerceamento de defesa em julgamento antecipado
Cerceamento de defesa por falta de produção de provas
5. Julgamento antecipado
O julgamento antecipado do mérito deve ocorrer apenas quando não há necessidade de produção de novas provas, o que não se aplica ao caso em questão. A ausência de provas relevantes prejudicou o julgamento e gerou o cerceamento de defesa. A sentença deve ser anulada para que as provas requeridas sejam colhidas.
Legislação:
CPC/2015, art. 355, I - Permite o julgamento antecipado quando a matéria é exclusivamente de direito ou não há necessidade de outras provas.
CPC/2015, art. 370 - Regula a competência do juiz para determinar a produção das provas necessárias à elucidação da questão.
Jurisprudência: Julgamento antecipado sem produção de provas
Anulação de sentença por julgamento antecipado
6. Prova oral
A prova oral é fundamental para esclarecer os fatos controversos relativos à corretagem, especialmente para demonstrar a efetiva intermediação no negócio. O indeferimento desta prova, somado à não apresentação de documentos essenciais, configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença.
Legislação:
CPC/2015, art. 442 - Estabelece a possibilidade de produção de prova oral, que pode ser solicitada pela parte ou determinada de ofício pelo juiz.
CPC/2015, art. 443 - Regula a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas orais no curso do processo.
Jurisprudência: Prova oral em ação de corretagem
Produção de prova oral em ação de cobrança
7. Princípio do contraditório
O princípio do contraditório é fundamental para o devido processo legal, garantindo que as partes tenham a oportunidade de se manifestar plenamente e de produzir provas. O julgamento antecipado sem a devida instrução probatória impede o exercício desse direito, violando os princípios constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Garante o contraditório e a ampla defesa, assegurando a igualdade das partes no processo.
CPC/2015, art. 7º - Determina que é dever do juiz assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo a produção de todas as provas necessárias.
Jurisprudência: Princípio do contraditório
Cerceamento de defesa por violação do contraditório
8. Ampla defesa
A ampla defesa inclui o direito de produzir todas as provas que sejam úteis para esclarecer os fatos e assegurar uma decisão justa. No presente caso, a negativa de produção de prova oral e documental prejudicou o exercício deste direito, configurando o cerceamento de defesa.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Garante o direito à ampla defesa, que inclui a produção de todas as provas necessárias à demonstração dos fatos.
CPC/2015, art. 369 - Determina que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais de prova para demonstrar a verdade dos fatos.
Jurisprudência: Ampla defesa e produção de prova oral
Anulação de sentença por violação da ampla defesa
9. Ação de corretagem
A ação de corretagem é regulada pelos princípios gerais do contrato de prestação de serviços, devendo o corretor comprovar a efetiva intermediação no negócio para que tenha direito à comissão. A ausência de provas adequadas sobre a atuação do corretor inviabiliza o julgamento.
Legislação:
CCB/2002, art. 722 - Estabelece os requisitos para o exercício da corretagem, incluindo a prova da aproximação das partes para concretizar o negócio.
CPC/2015, art. 373 - Determina que o ônus da prova cabe a quem alega, sendo imprescindível a produção de provas.
Jurisprudência: Ação de cobrança de corretagem
Prova em ação de cobrança de corretagem
10. Considerações finais
Diante dos fatos e do direito exposto, é evidente que o julgamento antecipado ocorreu de maneira indevida, caracterizando cerceamento de defesa por não permitir a produção de prova oral e documental essenciais à comprovação da intermediação no negócio imobiliário. Assim, requer-se a reforma da sentença e o retorno dos autos à fase de instrução para que as provas necessárias sejam produzidas, garantindo-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
