Modelo de Memorial de Cobrança de Comissão de Corretagem por Venda de Imóvel

Publicado em: 10/06/2024 Direito Imobiliário
Modelo de memorial de cobrança de comissão de corretagem por venda de imóvel, fundamentado na legislação vigente, com argumentação e defesas possíveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Vendedor do Imóvel]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

MEMORIAL DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM

em face de [NOME DO VENDEDOR DO IMÓVEL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. A Requerente é corretora de imóveis e celebrou contrato de prestação de serviços de corretagem com a Requerida para a venda do imóvel localizado na [endereço do imóvel].

  2. Em [data], a Requerente apresentou o referido imóvel a potenciais compradores, os quais inicialmente demonstraram interesse, mas posteriormente desistiram da compra.

  3. Cerca de um ano após a desistência, os mesmos potenciais compradores procuraram a Requerente novamente, que à época já havia deixado de trabalhar para a Requerida. Os compradores, então, adquiriram o imóvel diretamente com a Requerida, por meio do porteiro do prédio.

II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do profissional corretor, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e financeira.

  2. Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, sendo vedada a prática de atos que resultem em enriquecimento ilícito.

  3. Princípio da Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): O contrato deve ser interpretado conforme a função social e a boa-fé, garantindo o equilíbrio entre as partes.

III. DO DIREITO

  1. Direito à Comissão de Corretagem (CCB/2002, art. 725): O corretor tem direito à comissão quando a transação s"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que a Requerente, corretora de imóveis, apresentou inicialmente os compradores que desistiram da compra, mas que posteriormente adquiriram o imóvel diretamente com a Requerida, sem o pagamento da comissão de corretagem.

Fato e Direito:

  1. Fato: A Requerente apresentou o imóvel a potenciais compradores, que desistiram inicialmente, mas posteriormente adquiriram o imóvel diretamente com a Requerida, sem pagar a comissão de corretagem à Requerente.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana. O CCB/2002, art. 422, preceitua a boa-fé objetiva nas relações contratuais. O CCB/2002, art. 725, estabelece o direito à comissão de corretagem. O CCB/2002, art. 727, define a responsabilidade do contratante pelo pagamento da comissão. O CCB/2002, art. 884, proíbe o enriquecimento ilícito.

Conceitos e Definições:

  • Comissão de Corretagem: Remuneração devida ao corretor pela intermediação bem-sucedida na compra e venda de bens imóveis.
  • Boa-fé Objetiva: Princípio que impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e honestidade.
  • Enriquecimento Ilícito: Ato de obter vantagem financeira à custa do trabalho alheio, sem a devida compensação.

Considerações Finais:

A petição inicial de cobrança de comissão de corretagem visa assegurar a proteção dos direitos da Requerente, demonstrando a necessidade de reconhecimento do direito à comissão e a devida compensação pelos serviços prestados. Doutrinadores como Clóvis Beviláqua e Pontes de Miranda destacam a importância da boa-fé e da função social do contrato nas relações de corretagem.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos da Requerente. A presente petição visa garantir a devida remuneração pelos serviços prestados e evitar o enriquecimento ilícito da Requerida.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos da Requerente, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

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