Modelo de Memorial de Cobrança de Comissão de Corretagem por Venda de Imóvel

Publicado em: 10/06/2024 Direito Imobiliário
Modelo de memorial de cobrança de comissão de corretagem por venda de imóvel, fundamentado na legislação vigente, com argumentação e defesas possíveis.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Vendedor do Imóvel]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

MEMORIAL DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM

em face de [NOME DO VENDEDOR DO IMÓVEL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. A Requerente é corretora de imóveis e celebrou contrato de prestação de serviços de corretagem com a Requerida para a venda do imóvel localizado na [endereço do imóvel].

  2. Em [data], a Requerente apresentou o referido imóvel a potenciais compradores, os quais inicialmente demonstraram interesse, mas posteriormente desistiram da compra.

  3. Cerca de um ano após a desistência, os mesmos potenciais compradores procuraram a Requerente novamente, que à época já havia deixado de trabalhar para a Requerida. Os compradores, então, adquiriram o imóvel diretamente com a Requerida, por meio do porteiro do prédio.

II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do profissional corretor, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e financeira.

  2. Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, sendo vedada a prática de atos que resultem em enriquecimento ilícito.

  3. Princípio da Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): O contrato deve ser interpretado conforme a função social e a boa-fé, garantindo o equilíbrio entre as partes.

III. DO DIREITO

  1. Direito à Comissão de Corretagem (CCB/2002, art. 725): O corretor tem direito à comissão quando a transação s"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que a Requerente, corretora de imóveis, apresentou inicialmente os compradores que desistiram da compra, mas que posteriormente adquiriram o imóvel diretamente com a Requerida, sem o pagamento da comissão de corretagem.

Fato e Direito:

  1. Fato: A Requerente apresentou o imóvel a potenciais compradores, que desistiram inicialmente, mas posteriormente adquiriram o imóvel diretamente com a Requerida, sem pagar a comissão de corretagem à Requerente.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana. O CCB/2002, art. 422, preceitua a boa-fé objetiva nas relações contratuais. O CCB/2002, art. 725, estabelece o direito à comissão de corretagem. O CCB/2002, art. 727, define a responsabilidade do contratante pelo pagamento da comissão. O CCB/2002, art. 884, proíbe o enriquecimento ilícito.

Conceitos e Definições:

  • Comissão de Corretagem: Remuneração devida ao corretor pela intermediação bem-sucedida na compra e venda de bens imóveis.
  • Boa-fé Objetiva: Princípio que impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e honestidade.
  • Enriquecimento Ilícito: Ato de obter vantagem financeira à custa do trabalho alheio, sem a devida compensação.

Considerações Finais:

A petição inicial de cobrança de comissão de corretagem visa assegurar a proteção dos direitos da Requerente, demonstrando a necessidade de reconhecimento do direito à comissão e a devida compensação pelos serviços prestados. Doutrinadores como Clóvis Beviláqua e Pontes de Miranda destacam a importância da boa-fé e da função social do contrato nas relações de corretagem.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos da Requerente. A presente petição visa garantir a devida remuneração pelos serviços prestados e evitar o enriquecimento ilícito da Requerida.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos da Requerente, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Memorial para Cobrança de Comissão de Corretagem por Venda de Imóvel

Modelo de Memorial para Cobrança de Comissão de Corretagem por Venda de Imóvel

Publicado em: 09/06/2024 Direito Imobiliário

Modelo de memorial para cobrança de comissão de corretagem em caso de venda de imóvel onde a corretora apresentou o imóvel inicialmente, houve desistência, e posteriormente o comprador decidiu adquirir o imóvel por intermédio de outra corretora.

Acessar
Memorial para Apelação - Condenação ao Pagamento de Comissão de Corretagem

Memorial para Apelação - Condenação ao Pagamento de Comissão de Corretagem

Publicado em: 11/06/2024 Direito Imobiliário

Modelo de memorial para apelação em caso de condenação ao pagamento de comissão de corretagem, onde a corretora apenas aproximou os compradores que inicialmente desistiram e depois adquiriram o imóvel de forma particular.

Acessar
Modelo de Apelação – Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Corretagem

Modelo de Apelação – Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Corretagem

Publicado em: 27/09/2024 Direito Imobiliário

Modelo de apelação interposta em ação de cobrança de corretagem, argumentando cerceamento de defesa devido à antecipação do julgamento sem produção de provas essenciais. A peça processual busca a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória para produção de prova oral e documental.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.