Memorial para Apelação - Condenação ao Pagamento de Comissão de Corretagem

Publicado em: 11/06/2024 Civel
Modelo de memorial para apelação em caso de condenação ao pagamento de comissão de corretagem, onde a corretora apenas aproximou os compradores que inicialmente desistiram e depois adquiriram o imóvel de forma particular.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Apelante: [Nome do Apelante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo].

Apelado: [Nome da Corretora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo].

Processo de Origem: [Número do Processo]

[NOME DO APELANTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

MEMORIAL

em sede de apelação contra a sentença que o condenou ao pagamento de comissão de corretagem, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Apelante celebrou contrato de corretagem com a Apelada, visando a venda de um imóvel localizado na [endereço do imóvel].

  2. A Apelada aproximou os compradores, que inicialmente demonstraram interesse, mas desistiram da aquisição do imóvel na época.

  3. Cerca de um ano após, os mesmos compradores retornaram, sem qualquer intervenção da Apelada, e adquiriram o imóvel diretamente com o Apelante.

  4. Em consulta posterior, a Apelada informou aos compradores que não havia nenhum imóvel disponível, demonstrando assim a ausência de efetiva intermediação na concretização do negócio.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CORRETAGEM IMOBILIÁRIA

  1. Princípio da Efetividade: A comissão de corretagem é devida quando o corretor efetivamente intermedeia e concretiza o negócio jurídico. (CCB/2002, art. 725)

  2. Princípio da Boa-Fé Objetiva: As partes devem agir com probidade e lealdade durante toda a relação contratual. (CCB/2002, art. 422)

  3. Princípio da Função Social do Contrato: O contrato deve atender não só aos interes"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Apelante foi condenado ao pagamento de comissão de corretagem, mesmo não tendo a corretora efetivamente intermediado a venda do imóvel.

Fato e Direito:

  1. Fato: A Apelada aproximou os compradores inicialmente, que desistiram do negócio. Um ano depois, os mesmos compradores retornaram e compraram o imóvel diretamente com o Apelante, sem qualquer intervenção da Apelada.

  2. Direito: A cobrança de comissão de corretagem só é devida quando o corretor efetivamente intermedeia e concretiza o negócio, conforme o CCB/2002, art. 725. No caso, a Apelada não participou da venda final.

Conceitos e Definições:

  • Comissão de Corretagem: Remuneração devida ao corretor que intermedia e efetiva a transação imobiliária.
  • Nexo de Causalidade: Relação direta entre a atuação do corretor e a conclusão do negócio.
  • Boa-Fé Objetiva: Princípio que exige comportamento leal e ético das partes em uma relação contratual.

Considerações Finais:

O presente memorial visa demonstrar que a condenação ao pagamento de comissão de corretagem é indevida, visto que a corretora não participou efetivamente da intermediação que resultou na venda do imóvel. A efetivação do negócio ocorreu diretamente entre o Apelante e os compradores, sem qualquer intervenção da Apelada, descaracterizando o direito à comissão.

Doutrinadores como Silvio de Salvo Venosa e Maria Helena Diniz reforçam que a remuneração do corretor deve estar vinculada à efetiva conclusão do negócio, demonstrando a necessidade de atuação ativa e eficiente do intermediador.

Portanto, a revisão da sentença é necessária para garantir a justiça e a aplicação correta da legislação, reconhecendo que a Apelada não fez jus à comissão de corretagem. Este memorial visa assegurar a proteção dos direitos do Apelante, promovendo a justiça e a correta aplicação dos princípios jurídicos e legais.

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