Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Recorrente contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem, com base na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço de intermediação imobiliária e do resultado útil exigido pelo art. 722 do Código Civil.

Passo à análise do mérito.

Voto

Análise Hermenêutica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Assim, cumpre analisar os fatos apresentados e correlacioná-los aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

Conforme relatado, o Recorrente ingressou com ação de cobrança alegando ter intermediado um negócio imobiliário entre o Recorrido e terceiros. Contudo, não restou demonstrado nos autos que o negócio foi concluído em razão direta da atuação do Recorrente. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de provas suficientes que demonstrem a realização de um trabalho útil e eficaz, motivo pelo qual julgou improcedente a ação.

Do Direito

Nos termos do art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem exige que o corretor realize a aproximação das partes interessadas e que o negócio seja concluído em razão direta de sua atuação. Para que o corretor faça jus à comissão, é indispensável a conjugação de três requisitos: autorização para mediar, aproximação das partes e resultado útil.

O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é do autor da demanda, que deveria demonstrar que sua atuação foi determinante para a concretização do negócio. No caso dos autos, o Recorrente não conseguiu comprovar a efetiva prestação do serviço de corretagem, tampouco que o negócio foi concluído em razão de sua intermediação.

Ademais, a ausência de exclusividade na corretagem reforça a improcedência do pedido, uma vez que o imóvel permaneceu disponível para negociação por outras imobiliárias. Dessa forma, não há como imputar ao Recorrido a obrigação de pagar comissão por um serviço que não foi efetivamente prestado.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o corretor faz jus à comissão apenas quando demonstrar que o negócio foi concluído em razão direta de sua atuação. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação, é necessária a conjugação de três requisitos: autorização para mediar, aproximação das partes e resultado útil. Não comprovado que o negócio foi concluído em razão direta do trabalho do corretor, a improcedência da ação é de rigor."
• TJSP (4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Contrato de corretagem - Realização de simples intermediação que não gera obrigação de pagamento de comissão. Precedentes do STJ."

Fundamentos Constitucionais e Legais

A decisão de improcedência encontra amparo no art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação para as decisões judiciais, bem como nos dispositivos do Código Civil (art. 722) e do Código de Processo Civil (art. 373, I), que regulam o contrato de corretagem e a distribuição do ônus da prova, respectivamente.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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Magistrado(a)