Simulação de Voto

Dos Fatos

Em análise ao processo, verifica-se que o Apelante foi condenado ao pagamento de comissão de corretagem em favor da corretora, sob a justificativa de que esta teria aproximado as partes para a realização de um contrato de compra e venda de imóvel. Entretanto, restou evidenciado que a corretora limitou-se a apresentar o imóvel aos compradores, que, à época, desistiram do negócio. Posteriormente, os compradores procuraram diretamente o Apelante, sem qualquer intermediação da corretora, e adquiriram o imóvel cerca de um ano após a desistência inicial.

Além disso, a corretora, ao ser questionada pelos compradores sobre a disponibilidade do imóvel, informou equivocadamente que este não estava mais disponível. Tal conduta demonstra ausência de diligência e de efetiva contribuição para a concretização do negócio.

Do Direito

O contrato de corretagem, conforme disposto no art. 725 do Código Civil Brasileiro, estabelece que a remuneração do corretor é devida somente quando este alcançar resultado útil, representado pela efetiva conclusão do negócio jurídico entre as partes.

No caso em análise, não há qualquer evidência de que a atuação da corretora tenha gerado um resultado útil, tendo em vista que o negócio foi concluído diretamente entre as partes, sem intermediação. A desistência inicial dos compradores e a posterior negociação direta reforçam a inexistência de efetiva contribuição da corretora.

Ademais, a conduta da corretora ao prestar informações equivocadas denota não apenas a ausência de diligência, mas também o descumprimento de suas obrigações contratuais, o que impede o reconhecimento do direito à comissão de corretagem.

Jurisprudência Aplicável

TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo

"O contrato de mediação e/ou corretagem é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu. (...) Ausência de resultado útil. Inteligência do art. 725, do CC."

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo

"A remuneração do corretor somente é devida quando este alcança resultado útil, concretizando o negócio entre as partes. A ausência de resultado útil inviabiliza a cobrança de comissão de corretagem."

Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para a validade do ato jurisdicional. Nesse sentido, resta claro que a condenação imposta ao Apelante carece de base fática e jurídica suficiente, uma vez que não houve qualquer resultado útil decorrente da atuação da corretora.

Portanto, a análise dos fatos e do direito conduz à conclusão de que a sentença de primeiro grau deve ser reformada, garantindo-se a aplicação da justiça no caso concreto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, reconhecendo a ausência de resultado útil decorrente da atuação da corretora.

Condeno a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.