Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: __________

Requerente: __________

Requerido: __________

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem movida por __________ (Requerente) em face de __________ (Requerido). A parte autora alega que teria direito à comissão de corretagem pela venda de imóvel, sob a justificativa de que realizou a aproximação inicial entre as partes interessadas na negociação.

Contudo, conforme relatado pela parte ré, a aproximação inicial promovida pela corretora foi infrutífera, uma vez que os compradores desistiram do negócio e, posteriormente, concretizaram a compra diretamente com o vendedor, sem qualquer interferência da Requerente.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Este julgamento deve cumprir o dever constitucional de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente motivadas para garantir a transparência e a segurança jurídica.

1. Dos Fatos

A análise dos autos demonstra que a atividade desenvolvida pela Requerente não obteve o resultado útil necessário para justificar a cobrança da comissão de corretagem. Isso porque:

• A desistência inequívoca dos compradores após a aproximação inicial demonstra que a atuação da corretora foi infrutífera.
• Não houve proposta formal ou pré-contrato intermediado pela Requerente.
• O negócio foi concretizado posteriormente por iniciativa exclusiva das partes, sem qualquer interferência da corretora.

2. Do Direito

Nos termos do art. 725 do Código Civil de 2002, o corretor somente faz jus à comissão de corretagem caso o negócio seja concluído em razão direta de sua mediação. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que é necessário o resultado útil, ou seja, o consenso entre as partes acerca dos elementos essenciais do negócio jurídico.

Ademais, a inexistência de cláusula de exclusividade entre as partes reforça a ausência de obrigação de pagamento da comissão à Requerente, conforme o disposto no art. 722 do Código Civil de 2002.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também confirma o entendimento de que a ausência de resultado útil inviabiliza a cobrança da comissão de corretagem:

• TJSP; Apelação Cível 1004382-12.2020.8.26.0004: "Para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação, é necessária a conjugação de três requisitos: autorização para mediar, aproximação das partes e resultado útil. Não comprovado o resultado útil, a improcedência da ação é de rigor."
• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A comissão de corretagem é devida somente se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido."

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente na Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem.

Reconheço que a Requerente não obteve o resultado útil necessário para justificar a cobrança da comissão, nos termos do art. 725 do Código Civil e da jurisprudência consolidada.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Decisão: Conheço o recurso interposto, mas NEGUEI PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência.

IV - CONCLUSÃO

Em respeito aos princípios constitucionais da boa-fé, da segurança jurídica e da legalidade, voto pela improcedência do pedido da Requerente.

É como voto.

Local e data: __________
Magistrado: ____________________________