Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial que discute a cobrança de comissão de corretagem imobiliária, na qual a parte autora, corretora de imóveis, alega que apresentou o imóvel aos compradores, embora o negócio tenha sido concluído cerca de um ano depois, sem sua intermediação direta. A controvérsia reside em saber se a atuação da corretora foi determinante para a concretização da compra e venda, de modo a justificar o pagamento da comissão de corretagem.

Fundamentos

Dos Fatos

Os fatos constantes nos autos indicam que a corretora apresentou o imóvel aos compradores em potencial no primeiro momento, mas o negócio não foi concluído naquela ocasião. Após um intervalo de tempo, os compradores decidiram pela aquisição do bem de forma direta, sem a intermediação da corretora.

Do Direito

Nos termos do art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem tem como objetivo a aproximação das partes interessadas para a realização de um negócio. O art. 725 do mesmo diploma legal dispõe que a remuneração do corretor somente é devida quando o negócio é concluído em razão de sua mediação.

Além disso, a jurisprudência predominante exige que o corretor tenha desempenhado papel determinante para o resultado útil do negócio, ou seja, que sua atuação tenha sido essencial para a concretização da compra e venda. No caso em análise, a atuação da corretora limitou-se a uma apresentação inicial do imóvel, sem que o negócio fosse concluído naquele momento ou em razão de sua interferência.

A doutrina e a jurisprudência são claras ao afirmar que não basta a aproximação inicial das partes para a caracterização do direito à comissão, sendo imprescindível o nexo causal entre a atuação do corretor e a concretização do negócio.

Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004382-12.2020.8.26.0004: "Para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação é necessária a conjugação de três requisitos: a) autorização para mediar; b) aproximação das partes; e c) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. Não comprovado que o negócio realizado tenha sido concluído em razão direta do seu trabalho, a improcedência da ação é de rigor."
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É devida a comissão em casos de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa do compromissário comprador, desde que o contrato tenha sido concluído pela mediação do corretor."

Dispositivo

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e considerando os elementos fáticos e jurídicos apresentados, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora, corretora de imóveis, para cobrança da comissão de corretagem. Fundamenta-se a decisão na ausência de comprovação de que a atuação da corretora foi determinante ou essencial para a concretização do negócio imobiliário.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do pedido, julgando improcedente a pretensão inicial da parte autora, por ausência de nexo causal entre sua atuação e o resultado útil do negócio.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Juiz(a) de Direito