Modelo de Memorial para Cobrança de Comissão de Corretagem por Venda de Imóvel

Publicado em: 09/06/2024 Civel
Modelo de memorial para cobrança de comissão de corretagem em caso de venda de imóvel onde a corretora apresentou o imóvel inicialmente, houve desistência, e posteriormente o comprador decidiu adquirir o imóvel por intermédio de outra corretora.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo] Requerente: [Nome do Requerente] Requerido: [Nome do Requerido]

MEMORIAL

I. DOS FATOS

  1. A Requerente é corretora de imóveis e atuou na apresentação de um apartamento localizado na [endereço do imóvel], aos compradores [nome dos compradores], em [data da apresentação], conforme prova documental anexa (doc. 1).

  2. Na ocasião, os compradores manifestaram desinteresse pelo imóvel e desistiram da aquisição. Aproximadamente um ano depois, os mesmos compradores decidiram adquirir o imóvel, utilizando-se dos serviços de outra corretora.

  3. A venda foi concretizada sem a participação da Requerente, embora esta tenha sido responsável pela apresentação inicial do imóvel e pela aproximação das partes envolvidas no negócio.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. Princípio da Boa-Fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): Impõe que as partes ajam com lealdade e honestidade nas relações contratuais, incluindo a corretagem, assegurando a justa retribuição pelo serviço prestado.

  2. Princípio da Função Social do Contrato (CF/88, art. 5º, XXIII): Assegura que os contratos atendam aos interesses das partes e da coletividade, promovendo a justiça e a equidade nas relações comerciais.

  3. Princípio da Efetividade (CPC/2015, art. 6º): Visa garantir que os direitos reconhecidos no processo judicial sejam efetivamente realizados, assegurando a concretização dos resultados buscados pelas partes.

III. DO DIREITO

  1. Direito à Comissão de Corretagem (CCB/2002, art. 722): O corretor faz jus à comissão quando aproxima as partes e estas celebram o negócio, ainda que a conclusão do contrato ocorra em momento posterior e sem a sua intervenção direta.

  2. Responsabilidade Civil (CCB/2002, art. 927): Aquele que causar dano a out"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que a Requerente, corretora de imóveis, apresentou um apartamento a potenciais compradores que inicialmente desistiram da aquisição, mas, cerca de um ano depois, decidiram comprar o imóvel por intermédio de outra corretora.

Fato e Direito:

  1. Fato: A Requerente apresentou um imóvel a compradores que desistiram da aquisição inicialmente. Posteriormente, os mesmos compradores decidiram comprar o imóvel por intermédio de outra corretora.

  2. Direito: O CCB/2002, art. 722, assegura o direito à comissão de corretagem ao corretor que aproximou as partes. A boa-fé objetiva e a função social do contrato, conforme CCB/2002, art. 422 e CF/88, art. 5º, XXIII, garantem a justa retribuição pelo serviço prestado.

Conceitos e Definições:

  • Boa-Fé Objetiva: Princípio que exige comportamento leal e honesto nas relações contratuais.
  • Função Social do Contrato: Princípio que assegura que os contratos atendam aos interesses das partes e da coletividade.
  • Comissão de Corretagem: Direito do corretor à retribuição pela mediação bem-sucedida entre as partes para a celebração de um contrato.

Considerações Finais:

O memorial para cobrança de comissão de corretagem visa assegurar a justa retribuição pelo serviço prestado pela Requerente, corretora de imóveis, que aproximou as partes e contribuiu para a conclusão do negócio. Doutrinadores como Sílvio de Salvo Venosa destacam a importância do reconhecimento da atividade do corretor na mediação imobiliária.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos da Requerente, promovendo a justiça e a efetividade das obrigações contratuais. A presente petição visa garantir o pagamento da comissão de corretagem devida pela venda do imóvel.

Este modelo de memorial visa assegurar o direito à comissão de corretagem, promovendo a justiça e a proteção dos direitos contratuais.

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