Modelo de Memorial para Cobrança de Comissão de Corretagem por Venda de Imóvel
Publicado em: 09/06/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo] Requerente: [Nome do Requerente] Requerido: [Nome do Requerido]
MEMORIAL
I. DOS FATOS
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A Requerente é corretora de imóveis e atuou na apresentação de um apartamento localizado na [endereço do imóvel], aos compradores [nome dos compradores], em [data da apresentação], conforme prova documental anexa (doc. 1).
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Na ocasião, os compradores manifestaram desinteresse pelo imóvel e desistiram da aquisição. Aproximadamente um ano depois, os mesmos compradores decidiram adquirir o imóvel, utilizando-se dos serviços de outra corretora.
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A venda foi concretizada sem a participação da Requerente, embora esta tenha sido responsável pela apresentação inicial do imóvel e pela aproximação das partes envolvidas no negócio.
II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO
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Princípio da Boa-Fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): Impõe que as partes ajam com lealdade e honestidade nas relações contratuais, incluindo a corretagem, assegurando a justa retribuição pelo serviço prestado.
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Princípio da Função Social do Contrato (CF/88, art. 5º, XXIII): Assegura que os contratos atendam aos interesses das partes e da coletividade, promovendo a justiça e a equidade nas relações comerciais.
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Princípio da Efetividade (CPC/2015, art. 6º): Visa garantir que os direitos reconhecidos no processo judicial sejam efetivamente realizados, assegurando a concretização dos resultados buscados pelas partes.
III. DO DIREITO
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Direito à Comissão de Corretagem (CCB/2002, art. 722): O corretor faz jus à comissão quando aproxima as partes e estas celebram o negócio, ainda que a conclusão do contrato ocorra em momento posterior e sem a sua intervenção direta.
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Responsabilidade Civil (CCB/2002, art. 927): Aquele que causar dano a out"'>...
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