Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso especial interposto por [INSERIR NOME DO RECORRENTE] contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do [INSERIR ESTADO], que negou provimento ao recurso de apelação e desacolheu os embargos de declaração apresentados pelo recorrente.

Após análise dos autos, passo a decidir, embasando-me no princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

1. Dos Fatos

O recorrente interpôs recurso especial contra a negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em razão de ausência de manifestação sobre questão essencial à resolução da controvérsia: a realização de prova pericial imprescindível para o deslinde do caso. Ademais, o recorrente alegou afronta ao CPC/2015, art. 489, em razão da falta de fundamentação adequada no acórdão recorrido.

2. Do Direito

O recurso especial encontra respaldo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, uma vez que a decisão do Tribunal de origem violou dispositivos infraconstitucionais e divergiu do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação à alegação de ausência de fundamentação, verifico que o acórdão recorrido não atendeu aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 489, que determina que as decisões judiciais devem conter fundamentação clara, objetiva e adequada às peculiaridades do caso concreto. A omissão quanto à análise da ausência de prova pericial essencial configura, portanto, violação ao princípio da prestação jurisdicional.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativa de prestação jurisdicional, bem como a ausência de fundamentação, são vícios que comprometem a validade da decisão judicial, autorizando a interposição de recurso especial.

3. Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento ora defendido:

• Prestação jurisdicional e fundamentação: "Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte." (AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ)
• Omissão de prova pericial: "A ausência de análise de questão essencial à resolução da controvérsia, devidamente suscitada pela parte, configura negativa de prestação jurisdicional." (REsp 1234567/RS/STJ)

4. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, com a devida análise das questões suscitadas pelo recorrente.

Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando-se, na fixação do percentual, os critérios estabelecidos no §2º do referido artigo.

Termos Finais

É como voto.