Narrativa de Fato e Direito
O Recurso Especial é interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em que o recorrente sustentava a ausência de prova pericial necessária para apurar falhas contratuais de uma instituição de ensino. O Tribunal de Justiça entendeu que as provas documentais eram suficientes, sem justificar adequadamente a dispensa da prova pericial. Embargos de declaração foram opostos e desacolhidos. O recurso se fundamenta na violação aos dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal, que garantem o contraditório, a ampla defesa e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Conceitos e Definições:
- Recurso Especial: Instrumento processual utilizado para questionar a aplicação incorreta da legislação federal ou divergência jurisprudencial, com fundamento no CF/88, art. 105, III.
- Prova Pericial: Meio de prova técnico utilizado quando a matéria de fato depende de conhecimentos especializados para sua elucidação.
- Contraditório e Ampla Defesa: Direitos constitucionais que asseguram às partes a possibilidade de discutir plenamente todos os elementos probatórios do processo.
Considerações Finais
A ausência de prova pericial comprometeu o direito de defesa do recorrente, configurando violação aos princípios processuais da ampla defesa e do contraditório. O Recurso Especial visa a correção dessa omissão, buscando a realização da prova pericial para apuração correta dos fatos.
TÍTULO:
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL
1. Introdução
Este Recurso Especial tem como objetivo a reforma do acórdão que negou provimento à apelação, argumentando que a ausência de prova pericial comprometeu o julgamento. A demanda envolve uma instituição de ensino, onde falhas contratuais foram alegadas, tornando indispensável o esclarecimento técnico dos danos através de prova pericial. O recurso se fundamenta na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela CF/88.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Princípios do contraditório e ampla defesa.
CPC/2015, art. 369 - Produção de provas no processo civil.
Jurisprudência:
Recurso especial e prova pericial
Ausência de prova no julgamento
2. Recurso Especial
O Recurso Especial é o meio processual adequado para questionar decisões judiciais que violam normas infraconstitucionais. No presente caso, o acórdão que negou provimento à apelação não considerou a relevância da prova pericial no esclarecimento dos danos alegados em decorrência de falhas contratuais da instituição de ensino, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.
Legislação:
CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para julgar recurso especial.
CPC/2015, art. 1.029 - Cabimento do recurso especial.
Jurisprudência:
Recurso especial e contraditório
Recurso especial e ampla defesa
3. Ausência de Prova Pericial
A ausência de prova pericial prejudica o julgamento de causas que dependem de conhecimento técnico, como é o caso da presente demanda envolvendo a apuração de falhas contratuais e os consequentes danos. A negativa da realização dessa prova compromete a apreciação correta dos fatos, infringindo os direitos ao contraditório e à ampla defesa, além de violar o devido processo legal.
Legislação:
CPC/2015, art. 464 - Cabimento da prova pericial.
CF/88, art. 5º, LIV - Garantia do devido processo legal.
Jurisprudência:
Ausência de prova pericial
Recurso contra indeferimento de prova pericial
4. Contraditório e Ampla Defesa
O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais fundamentais no processo judicial, assegurando que as partes possam produzir provas e contestar as alegações contrárias. A ausência de uma prova pericial necessária compromete a equidade do julgamento, violando esses direitos, especialmente quando o esclarecimento técnico dos fatos é imprescindível para a resolução da controvérsia.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Direito ao contraditório e à ampla defesa.
CPC/2015, art. 7º - Direito das partes de serem ouvidas e produzir provas.
Jurisprudência:
Contraditório e prova pericial
Ampla defesa e perícia
5. Recurso Contra Decisão Judicial
O recurso especial é cabível para corrigir decisões judiciais que não consideram a relevância de provas essenciais ao julgamento do mérito. No presente caso, a decisão que negou provimento à apelação e indeferiu a produção de prova pericial precisa ser revista, uma vez que a omissão dessa prova afeta diretamente a justiça do julgamento.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.029 - Cabimento do recurso especial.
CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso à justiça e revisão das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Recurso contra indeferimento de prova
Recurso especial contra decisão judicial
6. Prova Pericial Necessária
A prova pericial é crucial em processos que envolvem a análise de questões técnicas ou que exigem o exame especializado de documentos ou fatos. No caso de falhas contratuais por parte de uma instituição de ensino, a prova pericial é necessária para quantificar os danos e esclarecer os fatos alegados. O recurso busca a produção dessa prova para garantir a correta análise dos elementos envolvidos.
Legislação:
CPC/2015, art. 464 - Necessidade da prova pericial em questões técnicas.
CF/88, art. 5º, XXXV - Direito ao acesso à prova no processo judicial.
Jurisprudência:
Prova pericial necessária
Perícia em questões técnicas
7. Falhas Contratuais - Instituição de Ensino
Em processos que envolvem falhas contratuais, especialmente em contratos de prestação de serviços educacionais, a prova pericial é indispensável para verificar se houve descumprimento de cláusulas contratuais ou prestação inadequada de serviços. A negativa dessa prova impede que se esclareçam tecnicamente os danos, dificultando a correta apuração dos fatos.
Legislação:
CPC/2015, art. 369 - Produção de provas no processo.
CCB/2002, art. 186 - Responsabilidade civil por danos causados por ação ou omissão.
Jurisprudência:
Falhas contratuais em instituição de ensino
Recurso especial contra instituição de ensino
8. Considerações Finais
O Recurso Especial é essencial para garantir a produção de prova pericial em casos que dependem de conhecimento técnico para a correta apuração dos fatos. A decisão que negou provimento à apelação deve ser reformada, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. A realização da prova pericial é fundamental para o esclarecimento das falhas contratuais e para a adequada resolução do litígio, sendo imprescindível para que se alcance uma decisão justa.
