Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de um recurso especial interposto por A. J. dos S. (Recorrente) em face de Empresa X Ltda. (Recorrido), no qual se discute a responsabilidade solidária atribuída ao Recorrente em decisão judicial. O recurso foi fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, alegando violação de dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial.

2. Fatos Principais

O Recorrente foi condenado solidariamente ao pagamento de valores relacionados à participação societária na Empresa X Ltda., mesmo possuindo apenas 1% de participação societária e tendo se retirado formalmente da sociedade antes dos fatos que originaram a condenação.

No julgamento em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado de [Estado] desconsiderou a limitação da responsabilidade do Recorrente, prevista no artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), aplicando uma condenação desproporcional e injusta. O Recorrente opôs embargos de declaração para sanar omissões e contradições no acórdão, mas estes foram rejeitados.

3. Fundamentos Legais

A defesa do Recorrente apoia-se em diversos fundamentos legais para questionar a condenação:

• O artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que a responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas é restrita ao valor de suas quotas, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi objeto de análise no caso.
• A condenação solidária viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
• O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a limitação da responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas.

4. Jurisprudência Aplicável

Para reforçar seus argumentos, o Recorrente destaca precedentes do STJ que tratam da limitação da responsabilidade dos sócios e da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade:

• RECURSO ESPECIAL Nº 2.098.934 - RO - Rel. Minª. Nancy Andrighi: "A fixação de responsabilidade deve observar os limites legais e contratuais, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."
• RECURSO ESPECIAL 1.842.356 - MT - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze: "A responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas é restrita ao valor de suas quotas, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica."
• RECURSO ESPECIAL 1.877.883 - SP - Rel. Min. Og Fernandes: "A aplicação de condenações desproporcionais viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reformada."

5. Pedidos do Recorrente

Diante dos fundamentos apresentados, o Recorrente requer:

• O conhecimento e provimento do recurso especial;
• A reforma do acórdão recorrido para limitar a responsabilidade do Recorrente ao valor de sua participação societária, conforme previsto no artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro;
• A condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

6. Conclusão

O Recorrente busca, por meio deste recurso especial, a reforma do acórdão recorrido para adequar a condenação aos limites legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto na legislação brasileira e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Espera-se que o STJ reconheça a violação de dispositivos infraconstitucionais e conceda provimento ao recurso.