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I - Relatório

Trata-se de análise do contrato social apresentado, por meio do qual os sócios, devidamente qualificados, pretendem constituir uma sociedade limitada, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato social foi redigido seguindo as disposições legais aplicáveis, em especial os artigos 981 e 1.052 do CCB, além de observar as exigências do registro público conforme a Lei 8.934/1994.

Os sócios requerem a aprovação do contrato social, o registro na Junta Comercial e a expedição do CNPJ para início das atividades empresariais. A documentação apresentada encontra-se devidamente assinada e segue os requisitos formais estabelecidos em lei.

II - Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

O contrato social em questão encontra amparo no artigo 981 do Código Civil Brasileiro, que define sociedade como "a união de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". Ainda, o artigo 1.052 dispõe que a sociedade limitada terá seu capital social dividido em quotas, cuja responsabilidade dos sócios limita-se ao valor de suas quotas integralizadas.

Verifica-se que o contrato social atende às exigências legais, incluindo a especificação do objeto social, a responsabilidade limitada dos sócios e as regras de administração da sociedade, conforme previsto no artigo 1.060 do Código Civil. Ademais, o pedido de registro na Junta Comercial é obrigatório, conforme o artigo 36 da Lei 8.934/1994, para que o contrato produza efeitos perante terceiros.

No âmbito jurisprudencial, destaca-se o julgamento do REsp Acórdão/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça, reforçando a necessidade de registro público dos atos societários para garantir sua eficácia jurídica. Ainda, a Apelação Cível Acórdão/TJSP, do TJSP, reconheceu a flexibilidade do direito societário brasileiro, permitindo a adaptação das sociedades às demandas do mercado e dos sócios.

Sob a ótica hermenêutica, a interpretação dos dispositivos legais e contratuais deve ser realizada em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa, ambos garantidos pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 1º, IV e 170.

III - Decisão

Diante do exposto, verifico que o contrato social apresentado pelos sócios cumpre todos os requisitos legais aplicáveis, razão pela qual julgo o pedido procedente. Assim, determino:

1. A aprovação do contrato social apresentado, com a assinatura de ambas as partes;
2. O registro do contrato social na Junta Comercial do estado competente, conforme exigido pela Lei 8.934/1994;
3. A expedição do CNPJ para a sociedade, para viabilizar o início de suas atividades empresariais;
4. A publicidade do registro, caso necessário, para garantir os efeitos perante terceiros.

Por fim, ressalto que a constituição da sociedade limitada, nos termos apresentados, atende aos princípios constitucionais e legais, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas e promovendo o desenvolvimento das atividades empresariais de forma organizada e eficiente.

Assim, conheço do pedido e dou-lhe procedência.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 981 e 1.052 do Código Civil Brasileiro, e nos artigos 36 da Lei 8.934/1994, julgo procedente o pedido e determino o cumprimento das medidas necessárias ao registro e início das atividades da sociedade.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Local e data: _____________________________

Assinatura do Magistrado:

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Nome do Magistrado